TCE Ceará lança Manual com orientações para a transição governamental municipal

POR TCE - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará lançou, nesta segunda-feira (23/11), o Manual de Orientações para a Transição Governamental Municipal. O documento está previsto na Portaria nº 510/2020, assinada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará.

O Manual de Orientações contém boas práticas para a transição governamental decorrente das eleições municipais de 2020. O objetivo é propiciar o resguardo do patrimônio público e fornecer meios para preservação da continuidade da atividade administrativa e prestação dos serviços públicos, sobretudo aqueles essenciais à população.

A publicação deste Manual vai ao encontro de uma das competências da Corte de Contas, que é a de orientar os gestores públicos. O texto contém procedimentos a serem adotados acerca dos atos de transição de governo, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, viabilizando um maior conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial. “Nosso intuito é atuar de forma preventiva para evitar a ocorrência de irregularidades, desvios de recursos públicos e dilapidação do patrimônio público”, reforçou o presidente Valdomiro Távora.

O Manual de Orientações para a Transição Governamental foi elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio do Grupo de Trabalho responsável pela operação “Transição Responsável”. O GT da “Transição Responsável” foi constituído em 12/8 por meio da Portaria n° 332/2020, do TCE Ceará. É constituído pelos analistas de controle externo Gilberto Bruno Andrade de Oliveira, Eveline Vale de Andrade Lima, Francisco Rafael Peixoto Brandão, Nathiane Oliveira Celedônio Macedo de Andrade, Raphael Pinheiro da Costa, Roberta Leite de Aragão e Tiago Malveira Cavalcante.

Acesse aqui o Manual de Orientações para a Transição Governamental Municipal.

FONTE: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/4388-tce-ceara-lanca-manual-com-orientacoes-para-a-transicao-governamental-municipal

Número de processos julgados virtualmente pelo TCE Ceará ultrapassa 3.600 em quatro meses

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará completou mais um mês de julgamentos realizados por meio do Plenário Virtual, durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus. De 16 de março a 17 de julho, o colegiado da Corte cearense julgou 3.663 processos, sendo 536 na Sessão Plenária, 1.850 na Primeira Câmara, e 1.277 na Segunda Câmara.

Os dados são contabilizados pela Secretaria de Sessões, que realiza o acompanhamento do Plenário e das Câmaras nas sessões virtuais, sob a supervisão do Presidente de cada colegiado. De acordo o setor, no primeiro mês foram julgados 1.138 processos, 905 no segundo, 905 no terceiro e 715 no quarto.

Na Sessão realizada na última semana, nove processos foram julgados no Pleno, 47 na Primeira Câmara, e 72 na Segunda Câmara, totalizando 128 processos. As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às 10 horas de segunda-feira e término às 12 horas da sexta-feira

Sessões presenciais extraordinárias

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Conforme Resolução Administrativa nº 06/2020, o TCE Ceará retomou a realização de sessões extraordinárias presenciais. Nesta quarta-feira (22/7), foi realizada a Sessão da Primeira Câmara, no Plenário do Edifício 5 de Outubro, em que seis processos foram julgados, sendo dois com sustentação oral. A próxima sessão da 1º Câmara acontecerá dia 19/8. Já as sessões da 2ª Câmara devem ser realizadas nos dias 29/7 e 26/8.

A primeira sessão plenária extraordinária presencial aconteceu na terça-feira (14/7) no Auditório do Edifício 5 de Outubro (3º andar). A próxima sessão plenária está agendada para o dia 11 de agosto.

O retorno das sessões presenciais faz parte da terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades no âmbito do TCE Ceará, iniciada em 13 de julho, com permanência das duas etapas anteriores. A Sessão extraordinária presencial, telepresencial ou mista não se confunde com a Sessão Virtual, que continua acontecendo pelo Plenário Virtual, conforme previsto no Capítulo VI do Regimento Interno do Tribunal. 

FONTE:Tribunal de Contas do Estado do Ceará
 https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/4249-numero-de-processos-julgados-virtualmente-pelo-tce-ceara-ultrapassa-3-600-em-quatro-meses

TCE Ceará divulga cartilha digital com orientações para este período de calamidade

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O Tribunal de Contas do Ceará disponibilizou o conteúdo da página eletrônica “Atuação Pública em Período de Calamidade” em formato de cartilha digital. O material, com perguntas dos gestores e orientações do TCE, tem uma abordagem didática e linguagem simples, com visual objetivo e agradável. A cartilha foi produzida pela Assessoria de Comunicação Social da corte cearense, a partir das informações elaboradas pela Secretaria de Controle Externo, Controladoria, Secretaria de Serviços Processuais, pela Presidência e pela Ouvidoria.

Assim como a nova área disponível no portal da Corte de Contas, o conteúdo da cartilha permanecerá em contínua atualização e será acrescido com novos esclarecimentos a partir das dúvidas que possam surgir e sejam encaminhadas ao TCE Ceará.

A página eletrônica e a cartilha trazem orientações e tira-dúvidas sobre contratações, execução orçamentária, gestão contratual, concessão de benefícios assistenciais em períodos de calamidade e eleitoral, alterações de prazos de prestações de contas e análise por parte do TCE Ceará, tudo está em observâncias às legislações vigentes.

Confira o material e compartilhe.

FONTE: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

TCE barra concorrência milionário da Prefeitura de Aracoiaba

(Foto – TCE)

POR BLOG NOTÍCIAS DO PARCEIRO

A Prefeitura de Aracoiaba deve suspender imediatamente a Concorrência Pública nº 001/2019, da Secretaria Municipal de Finanças, em face de supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia. O objetivo da gestão é recuperar valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A determinação partiu do Tribunal de Conas do Ceará, observando que essa concorrência fere as normas legais. A contratação possui valor total de R$ 7.797.600,00, correspondente a 21,66% dos recursos a serem repassados recuperados a título do FPM.

O Pleno do TCE endossou parecer do Ministério Público sobre o caso e concedeu prazo para que o gestor de Aracoiaba se manifeste, em até 15 dias, sobre os indícios de irregularidades, em especial os seguintes pontos:
* Terceirização de atividade-fim – burla ao concurso público;

* Investidura em cargos públicos na área da advocacia pública;
* Contratação de serviço comum mediante o pagamento de valores exorbitantes;
* Ofensa ao princípio da não afetação – violação à constituição federal; e
* Vícios no procedimento licitatório.

O pagamento de valores milionários aos prestadores do serviço constitui, segundo o relatório, “razão suficiente para ensejar o acautelamento desta Corte sobre a matéria, a fim de resguardar o erário de prejuízo grave ou de difícil reparação, bem como assegurar que os demais indícios de irregularidade levantados nesta Representação sejam apurados na fase de instrução processual e que tenham julgamento útil, caracterizando a presença da Fumaça do Bom Direito”.

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TCE entrega à Justiça Eleitoral a relação com mais de 3.500 gestores com contas rejeitadas

Presidente Edilberto Pontes entrega ao TRE lista com
mais de 3.500 gestores que tiveram contas desaprovadas

POR CEARÁ AGORA

Presidente Edilberto Pontes entrega ao TRE lista com mais de 3.500 gestores que tiveram contas desaprovadas

Um total de 3.586 gestores cearenses, entre jurisdicionados estaduais e municipais, tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará nos últimos oito anos. Do total de 6.389 processos, 54 são referentes a recursos estaduais. As decisões que tratam de contas irregulares, e que não cabem mais recurso, estão compreendidas no período entre 15/8/2010 e 7/8/2018.

A lista completa, com as informações detalhadas, foi entregue na tarde desta quarta-feira (8/8), pelo presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, à desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-CE). Todos os 184 municípios do Ceará têm gestores listados. Da totalidade de gestores, 1.460 têm indicação de nota de improbidade administrativa. Dos 6.389 processos, 2.262 têm indicação de nota.

O cidadão pode acessar a relação no portal institucional do TCE Ceará, no endereço www.tce.ce.gov.br, clicando no ícone “Jurisdicionado”, “Contas Irregulares”, em um arquivo no formato PDF, com possibilidade também de consulta de todos os processos pelo nome do gestor ou pelo Município.

Para a Desembargadora, o número de gestores com contas irregulares foi bem expressivo, apesar do trabalho educativo desenvolvido pelos órgãos. “Passamos da fase de planejamento e estamos na de execução. Agora distribuiremos esse material. Temos realizado trabalhos pedagógicos, através da nossa Escola Judiciária, com os partidos políticos, advogados, contadores, para que os erros sejam mínimos. Quanto às chamadas fake news, peço que tenham cuidado em checarem as fontes. Agradeço ao TCE, na pessoa do presidente Edilberto Pontes, pelo empenho na entrega dessa listagem antes do período estipulado por lei”.

O conselheiro Edilberto Pontes destacou que “além de obrigação, do dever legal e constitucional, é uma satisfação colaborar com a Justiça Eleitoral, assim como vem acontecendo com os demais órgãos de controle, uma integração para servir melhor à sociedade”. O Presidente citou a importância da correta aplicação do recurso público: “A administração pública é sofisticada, não é coisa para amadores. No Tribunal, todos os processos passam pela análise da Secretaria de Controle Externo, pelo Ministério Público Especial junto ao TCE, são relatados por um conselheiro e a decisão é colegiada. Há uma série de procedimentos regimentais cumprindo com todo zelo”.

 Ano passado, o TCE Ceará aderiu ao Convênio nº 1/2017, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a fim de que os servidores das Cortes façam o exame das contas partidárias, cooperando para o seu julgamento dentro do prazo prescricional. “Como os servidores do Tribunal têm o conhecimento da análise de contas de gestão e de governo, também contribuímos no exame das contas eleitorais. Foi um trabalho bem proveitoso, e estamos à disposição da Justiça Eleitoral”.

Participaram do momento o vice-presidente do TRE, Desembargador Haroldo Correia, a vice-procuradora Regional Eleitoral, Lívia Maria de Sousa, o diretor-geral do TRE, Hugo Pereira Filho, e o secretário-geral do TCE, Teni Cordeiro.

Saiba mais

Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Acesse aqui a Relação Completa dos Gestores com Contas Irregulares.

Senador Pompeu e mais 19 municípios cearenses estão irregulares com o TCE

Falta de transparência das gestões impossibilita o repasse de verba federal, o que prejudica pagamento de salários dos servidores e manutenção de serviços públicos

Por Ceará News 7 - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) revelou que a cidade de Senador Pompeu e mais 19 municípios estão irregulares no quesito transparência da gestão fiscal.

A falta de responsabilidade com a coisa pública prejudica a população. Receitas e despesas não divulgadas pelos municípios impedem o repasse de verba federal, o que acarreta, consequentemente, o atraso dos salários de servidores e a não manutenção de serviços públicos.

Confira a lista completa do TCE dos municípios irregulares

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Aracoiaba é nota 10 em transparência segundo TCE

POR comunicacao@aracoiaba.ce.gov.br

Anualmente o Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisa informações presentes nos portais de transparência dos 184 municípios do Estado e estabelece o Índice de Transparência Municipal – uma escala de notas baseada no nível de conformidade à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A nota de cada portal é obtida pela soma dos requisitos para cumprimento da transparência pública, determinados nos Ofícios Circulares n.º 043/2015 e n.º 044/2015, de 26/10/2015. Os requisitos estão organizados em: Endereço Eletrônico, Transparência da Gestão Fiscal (instrumentos, despesas e receitas) e Acesso às Demais Informações.

Todos os entes municipais são informados pelo TCE Ceará, via ofício, das notas obtidas, determinando a adoção de medidas corretivas visando ao exato cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação.

• Ofício Circular n.º 043/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCM-CE de 13/05/2015
• Ofício Circular n.º 044/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCM-CE de 17/05/2015

2016

• ITM 2016 – Prefeituras (abrir preferencialmente no Excel)

2017

• ITM 2017 – Prefeituras (abrir preferencialmente no Excel)
• ITM 2017 – Câmaras (abrir preferencialmente no Excel)

Neste ano a Prefeitura de Aracoiaba obteve 10 pontos no quesito Transparência Municipal, nota máxima. Na avaliação de 2016, o município havia obtido nota de 7, 10.

Fonte: TCE

TCE Ceará apresenta resultados preliminares das primeiras fiscalizações municipais

POR TCE

As fiscalizações ordinárias nos municípios, iniciadas dia 25/9 pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, já apresentam os primeiros resultados: irregularidades em contratos e licitações, controle interno, contabilidade, área de pessoal e engenharia. Os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, mediante admissão do relator responsável, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas. 

Sete municípios já foram visitados pelas equipes técnicas do Tribunal (Acaraú, Maracanaú, Russas, Jaguaribe, Fortaleza, Aracoiaba e Mombaça). Na capital, os trabalhos prosseguem até novembro. Os orçamentos desses municípios representam uma quantia total de R$ 8.888.199.751,10.

As irregularidades referem-se a editais que restringem a competitividade, contratações não justificadas, terceirização de atividades fins do município, contratação de profissionais sem notória especialização por meio de inexigibilidade de licitação, falta de comprovação de serviços contratados; arrecadação tributária ineficiente; refinanciamento de créditos fiscais que não atendem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na área de pessoal, apesar dos salários em dia, os técnicos encontraram fatos irregulares como acumulação indevida de cargos públicos, pagamento irregular de hora extra, descumprimento da jornada diária de trabalho; burla à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e elevado número de comissionados.

Com relação ao transporte escolar, tema sempre presente nas atividades de fiscalização, os técnicos visitam unidades escolares e fazem vistoria nos veículos próprios e alugados, observando fatores que põem em risco a segurança dos alunos, como o caso de motoristas sem a necessária habilitação para conduzir escolares, extintores vencidos, falta de cinto de segurança e de laudo de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), além da superlotação de veículo.

Durante esta semana (de 23 a 27/10), estão sendo fiscalizados os municípios de Deputado Irapuan Pinheiro e Irauçuba. As cidades foram definidas por meio de sorteio realizado na sessão plenária da Corte dia 17/10.

O planejamento das fiscalizações municipais prevê, até dezembro, a inclusão de 16 municípios no total, 11 selecionados com base em análise de risco que indicam, a partir do estudo de dados e informações das gestões, situações mais vulneráveis a irregularidades – e cinco escolhidos através de sorteio.

Desde que assumiu as atribuições do extinto TCM, em 21 de agosto, foram distribuídos mais de 21.628 processos sobre recursos municipais entre os conselheiros e conselheiros substitutos do TCE Ceará. Além da análise e julgamento dos processos referentes a recursos estaduais, o TCE Ceará já julgou 90 processos que envolvem recursos municipais.

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TCE Ceará anuncia fiscalizações em Aracoiaba e Mombaça

POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

Os municípios de Aracoiaba e Mombaça serão fiscalizados presencialmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na próxima semana, no período de 16 a 20 de outubro. O anúncio foi feito durante o expediente pelo conselheiro Rholden Queiroz, que presidiu a sessão plenária desta terça-feira (10/10). 

As atividades dão continuidade à programação de inspeções estabelecida após a absorção das competências do extinto TCM, no final de agosto. As incursões nos municípios iniciaram no dia 25 de setembro e devem seguir até o final do ano. As primeiras cidades a receber equipes do TCE foram Fortaleza, Acaraú e Maracanaú. Na Capital, a auditoria segue até novembro. Nos dois outros municípios, a permanência foi até o dia 29/9. Russas e Jaguaribe receberam os auditores do Tribunal entre os dias 2 e 6 de outubro.

O planejamento da operação prevê a inclusão de 16 municípios no total, 11 selecionados com base em relatórios de análise preliminar - que indicam, a partir do estudo de dados e informações das gestões, situações mais vulneráveis a irregularidades - e cinco escolhidos através de sorteio aleatório, com o objetivo de conferir ainda mais variedade e impessoalidade às definições. A divulgação da agenda de auditorias é feita gradativamente, à medida que se aproximam as viagens.

As auditorias envolvem análise de orçamento, contabilidade, finanças e patrimônio, verificando, por exemplo, a comprovação da prestação de serviços, execução de obras públicas, despesas com pessoal e procedimentos de licitação. A ação pode gerar a abertura de processos, diante de indícios de irregularidades, bem como subsidiar a análise de prestações de contas municipais, com a coleta de documentos e informações.

TCE Ceará realiza monitoramento mensal de portais da transparência dos 184 municípios

POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

Divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A Corte de Contas verificou que os portais de transparência de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a norma. A análise refere-se ao monitoramento realizado no mês de setembro. A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no Portal institucional do TCE Ceará. 

O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

TCE faz diagnóstico sobre o Transporte Escolar no Ceará

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) prepara um diagnóstico sobre a situação do Transporte escolar público no Estado. Uma Comissão Especial de Auditoria Operacional criada pela Corte de Contas, finalizou as atividades de campo referentes à fiscalização e vai elaborar o  diagnóstico, que  avaliará a segurança e a qualidade na prestação de serviços para os alunos do ensino médio.

A equipe da Corte de Contas visitou 15 municípios cearenses, nos quais foram aplicados questionários para gestores das Secretarias Municipais da Educação, diretores, alunos, representantes de Conselhos Escolares de ensino médio e motoristas dos veículos que prestam o serviço. A consolidação e análise das informações levantadas comporão o relatório preliminar de auditoria.

“A prestação do serviço de transporte escolar será considerada suficiente quando, além da disponibilização de veículos, cuidar de aspectos inerentes à qualidade e, sobretudo, à segurança dos alunos”, ressalta o coordenador da Comissão de Auditoria Operacional, Ricardo Dias.

TCE divulga lista de aprovados em concurso

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou nesta terça-feira (18) a lista de candidatos habilitados para os cargos de Conselheiro Substituto (Auditor) e Procurador de Contas; Técnico de Controle Externo (Auditoria de Tecnologia da Informação e Suporte Administrativo Geral); e Analista de Controle Externo (Auditoria Governamental; Auditoria de Obras Públicas; Auditoria de Tecnologia da Informação; Atividade Jurídica; Ciências Contábeis e Biblioteconomia).

O Tribunal informa que as questões atribuídas a todos os candidatos presentes à prova e as alterações de gabaritos, objeto de Recursos julgados procedentes pela área responsável da Fundação Carlos Chagas, estão disponíveis no site da FCC.

Já as respostas de todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar desta quarta-feira, como também os resultados de todos os candidatos que realizaram as provas.

Os recursos referentes aos resultados das Provas deverão ser interpostos no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do Edital, exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas.

LISTA DE APROVADOS TCE

FONTE: Ceará Agora

Concurso do TCE-CE inicia inscrições nesta segunda-feira (13)

48 VAGAS

07h49 | 13.04.2015

A remuneração pode chegar até R$ 30 mil

As provas serão realizadas em Fortaleza, no dia 28 de junho

FOTO: ARQUIVO DN

As incrições para o concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) serão iniciadas a partir das 10h desta segunda-feira (13). O certame oferta 48 vagas, com salários de até R$ 30 mil.  

Os candidatos devem inscrever-se, exclusivamente, via internet, até às 14h do próximo dia 15 de maio. Para efetuar a inscrição o site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora da seleção.

As 48 vagas serão divididas na seguinte ordem: uma para Procurador de Contas, uma para Conselheiro Substituto (Auditor), 36 vagas para Analista de Controle Externo e dez para Técnico de Controle Externo.

O valor da inscrição para Analista de Controle Externo é de R$ 145,00. A inscrição para o cargo de Técnico de Controle Externo é de R$ 95,00. As provas serão realizadas em Fortaleza (CE), no dia 28 de junho.

Remunerações

A remuneração para Procurador de Contas e Conselheiro Substituto é, respectivamente, de R$ 30.471,11 e R$ 28.947,55.

O salário inicial de Técnico de Controle Externo é de R$ 6.310,92, sem adicional de titulação. Para o cargo de Analista de Controle Externo, sem adicional de titulação, o inicial é de R$ 8.015,23. A carga horária de Analistas e Técnicos de Controle Externo é de 30 horas semanais.

A remuneração inicial é composta do vencimento, gratificações (fixa e variável) e adicional de titulação. O Plano de Cargos e Carreira do TCE prevê o desenvolvimento do servidor através da promoção e progressão, conforme especificam as Leis nº 13.783/2006 e 15.330/2013. Em ambos os cargos há um auxílio-alimentação, atualmente no valor mensal de até R$ 450,00.

FONTE: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/empregos/online/concurso-do-tce-ce-inicia-inscricoes-nesta-segunda-feira-13-1.1266993

EDITAL Nº 01/2014

Concurso do DER é suspenso pelo TCE

11h34 | 21.01.2015

Certame foi interrompido temporariamente devido a irregularidades no edital

O Tribunal de Contas do Ceará (TCE) suspendeu, nesta terça (20), o concurso público do Departamento Estadual de Rodovias (DER), até que sejam corrigidas as irregularidades contidas no Edital do Certame. A deliberação ocorreu após a aprovação unânime dos membros da Corte presentes à sessão.

O Edital nº 01/2014-DER visa ao provimento de cargos efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente e para formação de Cadastro de Reserva do DER. Ficou estabelecido ainda prazo para que os atuais gestores do DER e da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag) prestem os esclarecimentos necessários.

FONTE: DN

Relatórios usados por Dilma para criticar Aécio somem do site do TCE

Folhapress | 22h16 | 15.10.2014

Na manhã de hoje, pareceres técnicos que trazem dados sobre o investimento do tucano em saúde, durante seu governo em Minas, foram retirados do site do Tribunal de Contas

Relatórios técnicos do Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre as contas do Estado foram retirados do ar nesta quarta-feira (15) após serem usados pela presidente Dilma Rousseff (PT) para acusar o rival Aécio Neves (PSDB) de não investir o mínimo exigido pela Constituição na saúde.

No debate da TV Bandeirantes, nesta terça (14), a petista afirmou que o governo mineiro, por não ter cumprido o mínimo constitucional (12% da receita estadual) nas gestões do PSDB em Minas, teria "desviado" R$ 7,6 bilhões. Dilma então pediu que os telespectadores conferissem a informação no site do TCE . Logo após a afirmação da presidente, a página saiu do ar.

Hoje pela manhã, quando o site voltou, os pareces técnicos citados por Dilma, que correspondem ao período que vai de 2006 a 2012, não estavam mais disponíveis, segundo o PT. O material ficou fora do ar pelo menos quatro horas, voltando ao site no final da tarde desta quarta (15).

Em nota, o tribunal afirmou que o site caiu por causa da quantidade de acessos na noite desta terça, mas não explicou o motivo de os pareceres terem saído do ar. Procurado pela reportagem, o órgão não confirmou a exclusão de documentos das gestões tucanas.

Contas aprovadas

Em meio à polêmica, o Tribunal de Contas publicou em sua página oficial um comunicado em que diz que todas as contas do governo Aécio Neves (2003-2010) foram aprovadas. Logo em seguida, o fato foi divulgado pela assessoria de campanha do tucano. Desde o início de seu governo em Minas, Aécio sempre contou com apoio político dos conselheiros do TCE, que são indicados pelo Executivo e pelo Legislativo, onde o ex-governador sempre teve o apoio de pelo menos 60 dos 77 deputados.

A atual presidente do Tribunal de Contas, Adriene Andrade, foi indicada conselheira por Aécio Neves. Ela é mulher do ex-senador Clésio Andrade (PMDB), que foi vice-governador no primeiro mandato de Aécio em Minas. Clésio é réu no mensalão tucano e renunciou ao mandato recentemente alegando problemas de saúde. O seu processo, que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), será agora julgado pela Justiça de Minas. A ação ainda está em fase preliminar.

FONTE: DN

TCE/CE: definida distribuição de vagas para concurso

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Fernando Cezar Alves

Quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Quem pretende participar do concurso que será promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) deve ficar de sobreaviso. Acontece que na última terça-feira (19), o pleno do tribunal aprovou duas resoluções administrativas relacionadas à seleção e autorizou o início do processo de seleção. As resoluções, que já estavam sendo esperadas para dar início ao concurso, determinam as áreas de atuação  para as 32 vagas de analistas de controle externo criadas pela lei 15.646, de 20 de junho de 2014, e localidades de destinação para os técnicos.

Com isto, nas próximas semanas o órgão já pode concluir a elaboração do edital e definir a data de publicação, em conjunto com a organizadora, que será a Fundação Carlos Chagas.

Ao todo serão oferecidas 47 vagas, sendo 35 para o cargo de analista de controle externo, 10 para técnicos de controle externo, uma para procurador de contas e uma para auditor.

Para os cargos de técnicos e analistas, as remunerações, atualizadas e com complementos, sem  considerar o adicional de titulação, serão de R$ 6.278,54 para os técnicos e R$ 7.879,57 para analistas.

Mas as maiores   remunerações são para os cargos de procurador e auditor, respectivamente, com R$ 26.589,68 e R$ 25.260,20.

Além disso, os técnicos e analistas contarão com auxílio-alimentação, no valor de R$ 350. A jornada de trabalho, para os dois cargos, será de 30 horas semanais.

Exigências – Para concorrer a analista é necessário possuir curso de nível superior em diversas áreas. No caso de procurador é exigido superior em direito, com 3 anos de exercício de atividade jurídica e para auditor, nível superior completo, idade de 35 a 65 anos e experiência mínima de 10 anos em atividades específicas.

Resoluções – As duas resoluções aprovadas no último dia 19 especificam áreas e localidades para preenchimento das vagas. De acordo com a primeira, as 32 vagas de analistas criadas em 20 de junho serão destinadas  para a especialidade de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão pública, na área de controle externo, distribuídas da seguinte forma: 16 na orientação em auditoria governamental, 2 na orientação em auditoria de obras públicas, 2 na orientação em auditoria de tecnologia da informação e 12 na orientação em atividade jurídica.

A outra resolução determina a destinação para as dez vagas de técnico de controle externo, da seguinte forma: 3 serão para a especialidade suporte técnico à auditoria, fiscalização e avaliação da gestão pública, na área controle externo, na orientação auditoria da tecnologia da informação; e as outras sete serão para a especialidade suporte administrativo geral, na área de administração.     

FONTE:
http://jcconcursos.bol.uol.com.br/portal/noticia/concursos/tcece-definida-distribuicao-de-vagas-para-concurso-56633.html

Patrícia é oficialmente conselheira do TCE

12 de março de 2014 às 19:54Eliomar de LimaPolítica, TCE e TCM

A deputada estadual Patrícia Saboya é oficialmente conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta quarta-feira (12), a nomeação de Patrícia Saboya foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE), após sanção do governador Cid Gomes. A convocação da nova conselheira ficará a cargo do presidente do TCE, Valdomiro Távora, quando Patrícia Saboya deverá então renunciar ao mandato na Assembleia Legislativa.

Após a renúncia de Patrícia Saboya, o suplente Adail Carneiro, atualmente no PHS, deverá assumir a vaga. Mas o PDT promete entrar na Justiça, em favor do suplente Evandro Leitão.

Vamos nós – O também deputado Nélson Martins aguarda o momento de colocar seu nome à disposição para a próxima vaga do TCE ou TCM.

FONTE:
http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar/patricia-e-oficialmente-conselheira-tce/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A%2BOPovoOnline-BlogDoEliomar%2B%28Blog%2Bdo%2BEliomar%29

DECISÃO DO TCE - Hemoce poderá cobrar pelo sangue coletado

DECISÃO DO TCE

Hemoce poderá cobrar pelo sangue coletado

29.01.2014

Tribunal de Contas do Estado garante ao órgão estadual fazer convênios e cobrar pelo seu material

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, ontem, por unanimidade, que o Hemoce poderá firmar convênio ou contrato com entidades privadas de saúde do Estado, para que possa cobrar o ressarcimento dos custos das operações de fornecimento de sangue e outros hemocomponentes a essas instituições. A decisão é consequência de recurso interposto pela defesa do órgão estadual à sentença proferida pela Corte em 2008, na qual tinha proibido o Hemoce de realizar convênios desse tipo.

O conselheiro Paulo César de Souza diz que os custos de transferência do sangue para o setor privado são arcados pelo Estado, sem contrapartida Foto: Bruno Gomes

JULGAMENTOS NO TCE

JULGAMENTOS NO TCE

Corregedoria estuda sistema para prazos

03.10.2013

A ideia é que os prazos sejam incluídos em um método que possibilite a fiscalização sistemática dos processos do TCE
A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) está estudando uma forma de sistematizar a fiscalização do julgamento dos processos da Corte, estabelecendo prazo máximo para cada espécie processual. Tanto a Corregedoria como o representante do Ministério Público de Contas (MPC) não sabiam do tamanho do atraso no julgamento das Contas de Gestão mostrado pelo Diário do Nordeste, na última segunda-feira. Ambos disseram que foram surpreendidos pela matéria, pois não acompanhavam sistematicamente a produção dos conselheiros da Corte.

Corregedor do TCE, o conselheiro Edilberto Pontes diz que o sistema vai ajudar na fiscalização sistemática do andamento da análise dos processos FOTO: KID JÚNIOR

A reportagem mostrou que, no TCE, há 1.026 contas de gestores que não foram julgadas até agora, algumas delas de quase 40 anos atrás, como a da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) referentes ao exercício de 1974. A matéria também revelou que, em situação mais nebulosa, encontra-se o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que sequer divulgou o total desses processos que aguardam julgamento. Só de 2007 até hoje, são 3.005 contas que não foram julgadas pelo TCM.

Sistema

Corregedor da Corte, o conselheiro Edilberto Pontes reconheceu que não sabia da existência de contas tão antigas aguardando julgamento, pois não acompanhava a produção dos membros da Corte de forma "sistemática". Ele informou, contudo, que já encaminhou ofício a todos os conselheiros e órgãos do Tribunal, pedindo que apresentassem ideias para estabelecer prazos máximos para julgamento de cada espécie processual, que farão parte de um sistema de fiscalização. Ele comentou que até agora apenas o conselheiro Alexandre Figueiredo já respondeu.

Pontes explica que as sugestões darão origem a uma proposta que deverá ser avaliada pelo pleno da Corte. De acordo com ele, depois que a ideia for aprovada pela maioria, será feita a alteração do Regimento Interno do TCE, o qual, conforme o conselheiro, ainda não prevê prazos. O corregedor esclarece que a ideia é que esses prazos sejam codificados em um sistema que vai alertar os conselheiros quando os processos estiverem próximos de "vencer", possibilitando, dessa forma, a fiscalização de forma sistemática.

Valores

Procurador-Geral do MPC, Glaydson Alexandre justifica que não tinha feito cobranças até agora, pois não tinha conhecimento do tamanho do atraso no julgamento das Contas de Gestão antes de ler a matéria do Diário do Nordeste. Ele comentou que o que mais chamou a atenção dele não foram as datas, mas sim os valores. Um desses, citou, é referente a uma prestação de contas do extinto Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (DERT), de R$ 250 milhões. O processo é referente ao exercício de 15 anos atrás. "Se R$ 250 milhões já valem muito hoje, imagine naquela época", disse.

Assim como a maioria dos conselheiros, o procurador atribui a demora no julgamento à falta de servidores. Ele alerta, contudo, "que essa desculpa da falta de pessoal" já se arrasta desde quando o MPC chegou ao TCE, há seis anos. Ele defende que é preciso contratar mais profissionais, sobretudo para as inspetorias. Isso porque, de acordo com ele, há inspetorias que possuem apenas dois servidores: o diretor e o subdiretor. "Cada conselheiro tem quatro servidores comissionados. Não teria que fazer um remanejamento?", indaga.

Concurso

Apesar da reclamação, Alexandre afirma que ele e o outro procurador, Eduardo Sousa Lemos, têm conseguido emitir os pareceres no prazo de um ano após a chegada dos processos. De acordo com o procurador geral, ele e Lemos possuem cada um 200 processos aguardando emissão de parecer, dos quais 82 e 74 são de prestações de contas, respectivamente. Indagado se o novo sistema proposto pela Corregedoria terá efeito, ele avalia que a ideia é boa, mas que não adiantará de nada ter prazos estabelecidos, senão há pessoal para analisar os processos.

Questionado se pretende tomar alguma atitude de cobrança por agilidade no julgamento das Contas de Gestão enquanto o novo sistema não é aprovado, o procurador informou que está de licença e que ainda não sabe de que forma vai cobrar. 


FONTE:
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1324143

TCE-CE lança seu Portal da Transparência

Publicado em 22/04/2013 - 14:36 por Ebenezer Fontenele 

O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) vai colocar no ar na próxima quarta-feira o seu Portal da Transparência (www.tce.ce.gov.br). O site é mais um canal de comunicação pelo qual a sociedade poderá acompanhar a execução orçamentária e financeira, os repasses, contratos e convênios, as licitações, obras e reformas, além de dados da folha de pessoal da instituição.

Acessando a página eletrônica, será possível conhecer, acompanhar e, sobretudo, fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público pelo Tribunal de Contas, aumentando a transparência da gestão pública. A página principal do Portal traz para o usuário três gráficos: um sobre Execução Orçamentária da Despesa, com os recursos utilizados para manutenção das atividades do Tribunal; outro com o Comparativo Anual da Despesa em exercícios diferentes; e um terceiro com a Execução da Despesa por Subárea, onde estão evidenciados os gastos do Tribunal de Contas com o Controle Externo, Administração Geral, Formação de Recursos Humanos, Previdência do Regime Estatutário e Tecnologia da Informação.

O portal também oferece o “Sistema de Informação ao Cidadão” (SIC), por meio do qual o cidadão pode comunicar irregularidades e fazer denúncias.

fonte: http://blogs.diariodonordeste.com.br/narede/servicos-online/tce-ce-lanca-seu-portal-da-transparencia/