Gilmar Mendes diz não ter atingido honra das Forças Armadas

Ministro do STF divulgou nota na manhã desta terça-feira

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (14) que respeita as Forças Armadas, embora tenha criticado a formulação de políticas públicas de saúde por militares, em meio à pandemia de covid-19.

“Ao tempo em que reafirmo o respeito às Forças Armadas brasileiras, conclamo que se faça uma interpretação cautelosa do momento atual”, escreveu Mendes, em nota. “Vivemos um ponto de inflexão na nossa história republicana em que, além do espírito de solidariedade, devemos nos cercar de um juízo crítico sobre o papel atribuído às instituições de Estado no enfrentamento da maior crise sanitária e social do nosso tempo”, acrescentou o ministro.

Ontem (13), o Ministério da Defesa também divulgou nota em que afirmou o empenho de Exército, Marinha e Força Aérea Brasileira (FAB) em preservar vidas durante a pandemia. O comunicado da Defesa foi motivado por um comentário feito no sábado (11) por Gilmar Mendes. Em uma videoconferência, ele disse que o “Exército se associou a um genocídio”, numa referência ao trabalho de militares no Ministério da Saúde.

No comunicado, a Defesa afirmou que a acusação é grave e que enviaria à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação para adoção das medidas cabíveis a respeito das declarações do ministro.

Nesta terça-feira (14), Mendes disse não ter atingido a honra de Exército, Marinha e FAB, e que nem mesmo citou estas duas últimas em seu comentário. “Apenas refutei e novamente refuto a decisão de se recrutarem militares para a formulação e execução de uma política de saúde que não tem se mostrado eficaz para evitar a morte de milhares de brasileiros”, escreveu o ministro.

Leia a íntegra da nota do ministro:

Receita Federal abre investigação para apurar suposta fraude cometida por Gilmar Mendes

ministro Gilmar Mendes 

A Receita Federal abriu uma investigação fiscal para identificar “focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência”, envolvendo o ministro Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Feitosa. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (8) pela coluna Radar, da revista Veja.

O documento da Receita indica que o suposto ato de tráfico de influência atribuído ao casal “se dá pelo julgamento de ações advocatícias de escritórios ligados ao contribuinte e seus parentes, onde o magistrado ou um de seus pares facilita julgamento”.

Ainda segundo a Receita, a esposa do ministro recebeu valores de distribuição de lucros e dividendos de um escritório de advocacia em 2014 e 2015, sem a devida correspondência na Escrituração Contábil Fiscal do estabelecimento.

Pela estranheza dos fatos, o órgão acha que é necessário apurar se houve efetiva prestação de serviços por Guiomar Feitosa, uma vez que ela teria recebido parte dos lucros. Em resposta, o ministro Gilmar Mendes enviou ofício ao presidente do STF, Dias Toffoli, pedindo a adoção de “providências urgentes” para apurar a iniciativa dos auditores da Receita.

Toffoli atendeu à solicitação e pediu, ainda nesta sexta, que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário da Receita, Marcos Cintra, tomem providências para apurar “eventual ilícito”, o que para Gilmar pode ser considerado abuso de poder cometido por agentes públicos.

À Revista Veja, o ministro disse que coloca à disposição as “reuniões de Contas do escritório” que lhe dizem respeito, “com a devida relação dos processos” em que atuou e “respectivos valores recebidos”.

COM AGÊNCIA DO RÁDIO MAIS

POR CEARÁ AGORA

Gilmar Mendes mantém proibição de entrevista com autor de facada em Bolsonaro

O ministro afirmou que na decisão do TRF da 3ª região não houve restrição à liberdade de imprensa, nem qualquer espécie de censura prévia.

Ministro Gilmar Mendes

POR MIGALHAS

O ministro Gilmar Mendes manteve decisão que havia proibido realização de entrevista, pela Revista Veja, com Adélio Bispo dos Santos, apontado como autor do atentando ao presidente eleito Jair Bolsonaro. Na decisão, o ministro afirmou que, na decisão do TRF da 3ª região, não houve restrição à liberdade de imprensa, nem qualquer espécie de censura prévia.

Em setembro deste ano, em compromisso de campanha, o então candidato ao cargo de presidente do país sofreu atentado à faca supostamente desferido por Adélio, preso em flagrante no mesmo dia e autuado no artigo 20 da lei de segurança nacional.

O TRF da 3ª região deferiu liminar em mandado de segurança impetrado MPF e determinou a suspensão de entrevista jornalística que seria efetuada com o custodiado no presídio Federal de Campo Grande/MS.

No STF, a editora Abril Comunicações S/A, responsável pela revista Veja, afirmou que a decisão ofende a autoridade do Supremo, consubstanciada no julgamento da ADPF 130, quando o plenário declarou a não recepção da lei de imprensa pela CF de 88. Sustenta que, ao impedir produção de material jornalístico pela Revista Veja, a decisão teria ocorrido em censura prévia, em ofensa. O SBT apresentou pedido de extensão de liminar, pois alega que também teria sido prejudicado pela decisão do TRF da 3ª região.

Decisão

Para o relator, não há semelhança entre o fundamento da decisão do TRF-3 e o assentado pelo Supremo no julgamento da ADPF 130. O desembargador do TRF-3, explicou o ministro, ao decidir o caso em questão, não o fundamentou em nenhum dispositivo da lei de imprensa. "Ademais, da leitura do julgado, vê-se que não houve restrição à liberdade de imprensa, nem qualquer espécie de censura prévia ou de proibição de circulação de informações", disse.

O ministro destacou que a relação entre a liberdade de expressão e de comunicação e outros valores constitucionalmente protegidos pode gerar situações conflituosas, a chamada colisão de direitos fundamentais. No processo de concretização da liberdade de imprensa, esclareceu, o Judiciário tem o papel de interpretar a aplicação de princípios constitucionais eventualmente conflitantes.

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Não julgar habeas corpus é grave, diz Gilmar sobre recurso de Lula

Ele comparou a situação com "omissão de socorro" na medicina e disse que não se deve "negar jurisdição"

© Ueslei Marcelino / Reuters

Por Notícias ao Minuto - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que seria "grave" a corte receber um pedido e não julgar, em referência à solicitação de habeas corpus do ex-presidente Lula.
Ele comparou a situação com "omissão de socorro" na medicina e disse que não se deve "negar jurisdição".

"Como diz o evangelho, a casa do pai tem muitas moradas. E o caminho para a casa do pai também é diverso. De modo que, se vai discutir a situação em um HC [habeas corpus], em uma ação declaratória de inconstitucionalidade, é irrelevante. O importante é que a questão seja discutida."

Ele falou ainda que habeas corpus é uma questão considerada prioritária na corte e colocada na "maior urgência". Sobre a possibilidade de a corte rever a permissão para cumprimento de pena de condenados em segunda instância, Gilmar afirmou que isso será discutido "em momento oportuno", o que deve ser em breve.

O ministro participou nesta segunda-feira (19) de um evento no Instituto de Direito Público, faculdade da qual é um dos sócios, em São Paulo.

Em entrevista, ele também ironizou decisão de seu colega Luís Roberto Barroso, que na semana passada modificou os termos do indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer em 2017. Na ocasião, Barroso mencionou que a iniciativa de Temer não tinha "legitimidade democrática" porque foi feita em "manifesta falta de sintonia com o sentimento social".

"Não sei como a gente faz a captação do sentimento do povo, se é uma [vidente] mãe Dinah que a gente incorpora", disse ele, acrescentando que tem "inveja" de quem tem essa habilidade.

MINISTROS BARRADOS

Em palestra, o ministro disse que, no Supremo, "a gente se anima a fazer coisas que não devia", como decidir "se alguém pode ser ministro ou não".

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Prorrogação da biometria está nas mãos do ministro Gilmar Mendes

TSE afirma que há possibilidade de prorrogação, mas que a decisão deve ser aguardada
POR CORREIO 24 HORAS

(Evandro Veiga/CORREIO)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a OAB-BA solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (01), prorrogação do prazo para cadastro biométrico dos eleitores no estado. O documento foi enviado na quarta-feira (31), um dia após o TRE/BA negar o pedido feito pela OAB-BA de ampliação do prazo.

O documento, endereçado ao ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, foi assinado pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, e pelo presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia. A OAB justifica o pedido alegando que o período para fazer o cadastro biométrico, que terminou no último dia 31, foi curto e ainda há milhares de eleitores sem atendimento.

A ordem alega ainda que o agendamento pela internet não atendeu à demanda, porque foi “extremamente difícil” e “objeto de diversas queixas”. 

“Nós vamos aguardar manifestação do TSE e eu soube que haverá deliberação do TRE-BA daqui até o carnaval também. Acredito que a situação vai se resolver”, diz Fabrício Costa Oliveira, conselheiro federal da OAB.

Eleições 2018: O desafio será o combate da fake news, afirma Gilmar Mendes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, previu que as eleições de 2018 serão um desafio para o combate às notícias falsas veiculadas pela internet, conhecidas como fake news. Segundo ele, como a campanha terá apenas 40 dias, será necessário agilidade para se conseguir combater e retirar da rede as matérias inverídicas contra candidatos. Gilmar participou, no Rio, da entrega da Ordem do Mérito do TSE de 2017 a diversas autoridades, na noite dessa sexta-feira, 15.

“O nosso temor é que, numa campanha de 40 dias, a gente tenha problemas sérios com divulgação de fatos inverídicos. Até você constatar que é uma fake news ou não, é um desafio. O problema é detectar e depois retirar. Como você faz isso na rede? Nós estamos lidando, muitas vezes, com sites sediados no exterior e o limite da Justiça é territorial. Então, temos que ter colaboração com esses provedores e isso é um novo aprendizado e um novo desafio”, disse Gilmar.

O presidente do TSE, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), previu que, além do combate às fake news, haverá dificuldades extras no pleito do próximo ano, pela quantidade de candidatos, problemas de caixa 2 e até participação do crime organizado tentando eleger candidatos.

“Certamente, vamos ter eleições difíceis e desafiadoras. Porque continuamos a ter o mesmo sistema eleitoral que tínhamos no passado, um modelo de muitos candidatos, um sistema proporcional aberto e uma perplexidade quanto ao financiamento. O Congresso aprovou um fundo de R$ 1,9 [bilhão], mas é notoriamente insuficiente. O grande desafio da Justiça Eleitoral e também dos partidos é a fiscalização. Pois, certamente, vamos ter problemas de caixa 2 e com tentativas do crime organizado de estar nas eleições”, alertou o ministro.

FONTE: Ceará Agora

Temer: decisão do TSE foi tomada de modo independente e Justiça prevaleceu

O placar da votação ficou em 4 a 3. O voto de desempate foi proferido pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes

Por Paulo Victor Chagas, da Agência Brasil

O presidente Michel Temer disse que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de não cassar a chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, foi tomada "de modo independente", após um debate onde, de forma "plena e absoluta", prevaleceu "a Justiça". Por meio do Porta-Voz da Presidência, Alexandre Parola, Temer disse que acatará a deliberação da Corte Eleitoral com "sobriedade, humildade e respeito".

Em pronunciamento à imprensa, Parola disse que o resultado do julgamento é um "sinal" de que as instituições brasileiras "continuam a garantir o bom funcionamento da democracia brasileira". Ainda de acordo com o porta-voz, o Palácio do Planalto seguirá trabalhando em parceria com o Congresso Nacional para que o país "retorne ao caminho do desenvolvimento e do crescimento".

"Houve amplo debate e prevaleceu a Justiça, de forma plena e absoluta. O Judiciário se manifestou de modo independente. Cada um de nós acatará com sobriedade, humildade e respeito a decisão do TSE", disse Parola.

Na noite desta sexta-feira (9), após quatro dias de julgamento, a maioria dos ministros da Corte Eleitoral votou contra a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014, pelas acusações de abuso de poder político e econômico. O placar da votação ficou em 4 a 3. O voto de desempate foi proferido pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.

FONTE

Sergio Moro alfineta Gilmar Mendes ao negar liberdade a Eduardo Cunha

Juiz federal e ministro do STF discordam sobre
 manutenção de prisões preventivas da Lava Jato

"Críticas às prisões preventivas refletem entendimento de que há pessoas acima da lei"

POR JORNAL DO BRASIL - 

Em sua decisão desta sexta-feira (10) de manter o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na prisão, o juiz federal Sérgio Moro dirigiu seus argumentos ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou que a corte precisava rever as "alongadas prisões" preventivas da Operação Lava Jato.

“As críticas às prisões preventivas refletem, no fundo, o lamentável entendimento de que há pessoas acima da lei e que ainda vivemos em uma sociedade de castas, distante de nós a igualdade republicana”, afirmou Moro na decisão em que negou o pedido da defesa de Eduardo Cunha, preso preventivamente desde outubro por ordem do próprio Moro.

Monica Iozzi deve indenizar ministro Gilmar Mendes em R$ 30 mil por comentário no Instagram

POR CEARÁ AGORA - Conhecida por usar suas redes sociais para falar de política, a apresentadora Monica Iozzi terá que indenizar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes em R$ 30 mil por um comentário feito em seu Instagram. O juiz responsável pela ação, que corria na Justiça desde o início de junho, alegou que Monica “extrapolou os limites de seu direito de expressão”. No comentário, ela criticou a decisão de Gilmar Mendes em conceder liberdade provisória ao médico Roger Abdelmassih, indiciado por estupro e manipulação genética.

No post, Monica, que apresentava o Vídeo Show na Globo até fevereiro deste ano, colocou uma foto de Gilmar Mendes com a legenda “Gilmar Mendes concedeu habeas corpus para Roger Abdelmassih, depois de sua condenação a 278 anos de prisão por 58 estupros” e escreveu: “Se um ministro do Supremo Tribunal Federal faz isso… Nem sei o que esperar”.

O ministro do STF entrou com uma ação por danos morais e pediu R$ 100 mil em indenização, sob o argumento de que foi “vítima de ofensas à sua honra”.

Sem as empresas, campanhas municipais tiveram R$ 2,1 bilhões

Por Ceará Agora

Segundo o TSE, os gastos nas campanhas municipais de 2016 chegaram a R$ 2,131 bilhões. Esse valor leva em conta apenas as doações de pessoas físicas, já que neste ano as empresas foram proibidas de doar.

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, chamou a atenção para o fato de os gastos deste ano serem menores do que os registradas nas eleições municipais anteriores, de 2012, quando ainda foi possível às empresas fazerem doações aos candidatos. Naquele ano o valor chegou a R$ 6,2 bilhões. “As cidades estão mais limpas” observou.

O presidente do TSE lembrou que o número parcial referente a 2016 corresponde apenas às doações legais. “Não há, obviamente, a captação de caixa 2. Mas também não conseguimos captar em 2012 e a realidade agora, com a investigação da Lava Jato, mostra que o caixa 2 continuou a funcionar.”

Governo usará decisões anteriores de Gilmar para reverter suspensão de posse

CEARÁ AGORA

Para enfrentar a batalha jurídica e tentar garantir que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva consiga assumir o cargo de ministro da Casa Civil, o governo – por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) – vai usar decisões anteriores do próprio ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para tentar derrubar a liminar que ele proferiu e que suspendeu a posse de Lula.

O ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, destacou que “respeitosamente discorda” da decisão de Gilmar e que a medida “contraria a jurisprudência do próprio STF, que não admite uma impugnação dessa natureza feita por mandado de segurança, tendo como impetrante um partido político”.

O governo não citou qual a jurisprudência, mas, segundo fontes da AGU, Mendes já havia, em decisões anteriores, decidido que partidos políticos não poderiam fazer esse tipo de questionamento por meio de mandado de segurança.

Ontem, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação do ex-presidente para a Casa Civil e decidiu que a investigação do petista deve ficar com o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. O ministro do STF se manifestou a favor do pedido do mandado de segurança de dois partidos da oposição, PSDB e PPS, que alegavam que Lula havia tomado posse para ganhar foro privilegiado e ser julgado pelo Supremo. Antes da decisão, o ministro já havia declarado, com base nos áudios de Lula recém-divulgados, que não havia dúvidas de que a nomeação do ex-presidente para um cargo no Executivo tinha esse objetivo.

A equipe jurídica chefiada por Cardozo está debruçada sobre os argumentos da defesa e pretende recorrer no início da semana. “Nós recorreremos dessa decisão, estamos avaliando qual a melhor forma recursal que será proposta para obtermos no próprio Supremo Tribunal Federal a revisão dessa decisão”, reforçou o ministro. Para Cardozo, também há uma “profunda discordância” em relação aos méritos apresentados nos despachos de Gilmar Mendes. “Temos uma profunda discordância porque o ato foi legal”, disse, acrescentando que não há vícios nos procedimentos de posse.

O ministro da AGU reconheceu que, até que o governo consiga reverter a decisão, o ex-presidente Lula não pode atuar como ministro. “Sem sombra de dúvidas. Até que o Supremo reveja essa decisão, por meio do recurso que nós vamos interpor, seguramente os atos estão suspensos.”

A avaliação do recurso do governo deve acontecer apenas após o feriado da Páscoa, já que na próxima semana não haverá sessão da Corte.

Lula na Casa Civil foi manobra de Dilma para impedir prisão, diz Gilmar Mendes

No despacho de 34 páginas em que manda tirar Lula da Casa Civil, suspendendo a eficácia de sua nomeação para o cargo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a intenção do ex-presidente e de Dilma Rousseff é ‘fraudar’.

“O objetivo da falsidade é claro: impedir o cumprimento de ordem de prisão de juiz de primeira instância. Uma espécie de salvo conduto emitido pela Presidente da República. Ou seja, a conduta demonstra não apenas os elementos objetivos do desvio de finalidade, mas também a intenção de fraudar.”

O documento coloca Dilma e Lula contra a parede. “Apesar de ser atribuição privativa do Presidente da República a nomeação de Ministro de Estado (artigo 84, inciso I, da Constituição), o ato que visa o preenchimento de tal cargo deve passar pelo crivo dos princípios constitucionais, mais notadamente os da moralidade e da impessoalidade.”

Gilmar Mendes assinalou que Lula é alvo da Operação Aletheia, desdobramento da Lava Jato sobre o sítio Santa Bárbara, em Atibaia, que seria do ex-presidente. O ministro citou outro procedimento de natureza criminal que tem Lula como alvo maior – investigação do Ministério Público de São Paulo sobre fraudes na Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) que culminou com o pedido de prisão preventiva do ex-presidente por acusação de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica como suposto dono de um tríplex no Guarujá.