Decisão do Congresso triplica pena para injúria na internet

POR OLHAR DIGITAL - O Congresso Nacional derrubou na última segunda-feira (19) alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, proposto pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Entre os pontos derrubados pelo legislativo, está o aumento da pena para injúria, calúnia e difamação quando cometidos ou divulgados pela internet. 

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Com veto derrubado, lei prevê punição para quem divulgar fake news nas eleições

A pena para quem divulgar denúncias caluniosas contra candidatos nas eleições é de dois a oito anos

Pedro França/Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (11) um trecho da Lei 13.834, de 2019, que pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas com finalidade eleitoral. A lei havia sido sancionada originalmente em junho, mas um veto parcial deixou de fora o dispositivo que tipifica como crime a disseminação de fake news nas eleições. O veto foi derrubado pelo Congresso em agosto, o que determinou a atualização da norma.

A parte sancionada em junho estabelece como crime a instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa ou inquérito contra candidato que seja sabidamente inocente. Com a sanção desta segunda-feira, também passa a ser considerado crime previsto no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) divulgar denúncias caluniosas contra candidatos em eleições.

Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso em junho, Jair Bolsonaro argumentava que a conduta de calúnia com objetivo eleitoral já está tipificada em outro dispositivo do Código Eleitoral, com pena de seis meses a dois anos. Para o Executivo, ao estabelecer punição maior, a nova lei violaria o princípio da proporcionalidade. A Lei 13.834, de 2019, é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/2014.

Fonte: Agência Senado

Deputado do estatuto da família já fala em ampliar pena por aborto

O parlamentar já acionou sua assessoria para avaliar se cabe um aumento de pena para essa hipótese de aborto

BRASIL ZIKA
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Apenas a publicidade sobre a ação pró-aborto no STF já tem motivado ações contrárias. O deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE) vai apresentar na próxima semana um projeto para reforçar o fato de que é crime o aborto.

O parlamentar - autor do polêmico Estatuto da Família, que define que um casal só é formado por homem e mulher - já acionou sua assessoria para avaliar se cabe um aumento de pena para essa hipótese de aborto. "Não tem nada de defesa da mulher, é assassinato. A microcefalia não pode ser bandeira de ativismo em prol do aborto."

Professor do Instituto de Direito Público de São Paulo, o juiz de Direito Álvaro Ciarlini avalia que a defesa do direito ao aborto em casos de suspeita de microcefalia toma por base uma lógica eugênica, ao contrário do que defendem grupos feministas. "A microcefalia não é incompatível com a vida. A possibilidade da interrupção da gravidez nesses casos nada mais é do que se revitalizar a eugenia, a pré-seleção dos indivíduos."  Com informações do Estadão Conteúdo.

FONTE: Notícias ao Minuto

STF: reincidência em crime "insignificante" não impede anulação de pena

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por maioria de votos, que a reincidência em prática de crimes não afasta, por si só, a possibilidade de considerar um delito como "insignificante" - casos em que há furto de pequenos valores, por exemplo, e não há aplicação de pena. Nas situações em que não se aplicar o chamado 'princípio da insignificância', mas os crimes forem considerados leves, a condenação pode ser diretamente em regime aberto.

O tema foi discutido pelos ministros na tarde desta segunda-feira, 3, ao analisarem três habeas corpus, nos quais estavam em jogo furtos de bombons, totalizando R$ 15, de um par sandálias e de sabonetes. Na prática, não foi fixada uma tese única para balizar a aplicação do princípio da insignificância e continua a análise de caso a caso. Nos três casos analisados pelo STF nesta tarde, o Supremo negou aplicar a insignificância, mas apontou a possibilidade de cumprir a sanção em regime aberto.

Jovem não paga conta de táxi e é condenada a caminhar 48 quilômetros

Pena incomum aconteceu em Ohio, nos Estados Unidos, e foi determinada pelo juiz Michael Cicconetti

Victora andou por 48 quilômetros com uma tornozeleira
 eletrônica.(Foto: Reprodução/YouTube/NEWS NewsChannel5)

Uma jovem recebeu uma pena curiosa depois de não pagar uma corrida de táxi no valor de 100 dólares, em Ohio, nos Estados Unidos. Victora Bascom foi condenada pelo juiz Michael Cicconetti, do condado de Lake, a caminhar 48 quilômetros com uma tornozeleira eletrônica.

O julgamento aconteceu depois que o taxista entrou com um processo contra Victora por conta de uma corrida feita entre Cleveland e Painesville. No acordo a jovem poderia escolher a pena entre andar os 48 quilômetros em 48 horas ou passar 30 dias na prisão.  

FONTE:

http://www.correio24horas.com.br/detalhe/noticia/jovem-nao-paga-conta-de-taxi-e-e-condenada-a-caminhar-48-quilometros/

Câmara aprova projeto que diminui pena para acusados de pichação

SERVIÇOS COMUNITÁRIOS

Folhapress | 10h38 | 02.05.2015

O abrandamento foi aprovado em uma emenda do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) dentro de um projeto de autoria do deputado Domingos Neto (Pros-CE) que agravava a pena

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a diminuição da pena por pichação, para prestação de serviços comunitários.

A pichação, que atualmente prevê detenção de três meses a um ano e multa, passa a ter pena de prestação de serviços à comunidade por até cinco meses.

O abrandamento foi aprovado em uma emenda do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) dentro de um projeto de autoria do deputado Domingos Neto (Pros-CE) que agravava a pena. A mudança seguirá para votação no Senado.

Os serviços deverão estar relacionados, preferencialmente, a ações de conservação de edificações, patrimônio ou vias públicas.

Outra matéria na área de segurança aprovada é um projeto do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ) que obriga Estados a encaminharem ao governo federal, por meio do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas), taxas de elucidação de crimes, compilando e padronizando as estatísticas dos inquéritos. O texto ainda terá que ser apreciado pelo Senado.

FONTE:
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/nacional/online/camara-aprova-projeto-que-diminui-pena-para-acusados-de-pichacao-1.1282208

Genoino se entrega e volta a cumprir pena no presídio da Papuda

Ex-presidente do PT foi condenado a 4 anos e 8 meses por mensalão.
Ele cumpria pena em casa, mas Supremo determinou retorno ao presídio.

Filipe Matoso e Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

O ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino (PT) se apresentou por volta das 15h desta quinta-feira (1º) ao Centro de Internamento e Reeducação (CIR) do presídio da Papuda, em Brasília, onde cumprirá pena pela condenação no processo do mensalão do PT. Genoino estava em prisão domiciliar, mas retornou à Papuda por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, para quem o ex-deputado não tem mais problemas de saúde que justifiquem a manutenção da prisão em casa.

O CIR é a mesma unidade onde se encontra preso o ex-ministro José Dirceu, também condenado no julgamento do mensalão. Segundo a Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe), Genoino ficará na mesma ala, mas em cela diferente da de Dirceu.

Um grupo de cinco militantes petistas acompanhou a chegada do ex-deputado ao presídio aos gritos de "Genoino, guerreiro do povo brasileiro". De acordo com seguranças da Papuda, Genoino entrou em um carro preto, ao lado do advogado. Um veículo branco ocupado por agentes penitenciários chegou na frente. Dois homens que se identificaram como amigos da família seguiram atrás, em um carro prata, e confirmaram que Genoino se entregou. Pela manhã, o ex-deputado recebeu em casa a visita do irmão, o deputado federal José Guimarães (PT-CE).