Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos

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A partir desta quarta-feira (15),  pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos  valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.  A Advocacia-Geral da União (AGU) editou portaria no Diário Oficial da União do dia 9 de julho  para permitir a negociação.

Segundo a AGU, a medida permite aumentar a arrecadação do governo e facilitar os pagamentos pela negociação de créditos de pessoas físicas e jurídicas,considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. 

Entre as negociações de pagamento para pessoas jurídicas está a possibilidade de entrada de 5% do valor devido e o restante parcelado em até 84 vezes, com redução de 10%, ou o restante em parcela única com 50% de desconto no total da dívida. 

Pessoas físicas podem dar entrada de 5% do valor da dívida e pagar o valor restante em parcela única, com 70% de desconto ou parcelado em 145 meses, com desconto de 10%. 

As negociações podem ser iniciadas pelo devedor ou por meio da Procuradoria-Federal. As propostas individuais começam a valer hoje.

FONTE: Agência Brasil - https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/comeca-valer-desconto-para-pagamento-de-divida-tributaria

Lewandowski autoriza divulgação de exames de Bolsonaro

Na decisão, Lewandowski explicou que a ação deve ser arquivada após a AGU entregar os exames.

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POR NOTÍCIAS AO MINUTO

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou hoje (13) a divulgação dos laudos dos exames de covid-19 realizados pelo presidente Jair Bolsonaro.

A medida foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU) entregar espontaneamente os exames do presidente, que deram negativo para o novo coronavírus.

O caso envolveu uma ação do jornal O Estado de S.Paulo para que Bolsonaro fosse obrigado a entregar os laudos ao jornal. Em março, o presidente informou que testou negativo nos dois exames que realizou.

Na decisão. Lewandowski explicou que a ação deve ser arquivada após a AGU entregar os exames.

“A União, antes mesmo de ser intimada, entregou espontaneamente em meu gabinete os laudos dos exames que a reclamante buscava obter por meio da mencionada ação ordinária, para que estes, uma vez juntados aos autos, como consequência lógica e jurídica, fossem conhecidos não apenas por aquela, mas também por todos os que neles tivessem algum interesse”, diz a decisão.

Antes da decisão do ministro do STF, a Justiça Federal em São Paulo determinou a entrega dos exames ao jornal, mas o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a decisão. Noronha entendeu que deve ser assegurado ao presidente e a todos os cidadãos a proteção à intimidade.

Com informação: Agência Brasil

Veja as NOTÍCIAS que foram DESTAQUE NA SEMANA no Blog do Parceiro: 27/10/19 a 02/11/19

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 CONFIRA ABAIXO OS DESTAQUES DA SEMANA ANTERIOR:

Veja as NOTÍCIAS que foram DESTAQUE NA SEMANA no Blog do Parceiro: 20 a 26/10/19

CONFIRA O TOP 8 DA SEMANA:

8º LUGAR:

Veja as NOTÍCIAS que foram DESTAQUE NA SEMANA no Blog do Parceiro: 20/10/19 a 26/10/19

7º LUGAR:

Qual é o melhor tipo de sal para a saúde?

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a ingestão diária de sal não deve ultrapassar as cinco gramas

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Todo o sal é constituído por cloreto de sódio. No entanto, a quantidade de sódio, a presença de outros minerais, a textura, aparência e sabor, permitem identificar diferentes tipos de sal. Atualmente, o sal é considerado um dos grandes inimigos da saúde, mas a realidade é que se trata de um mineral  fundamental para a transmissão de impulsos nervosos que permitem o bom funcionamento de todo o sistema neuromuscular, incluindo o cardiovascular.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a ingestão diária de sal não deve ultrapassar as cinco gramas, no caso de um adulto, quantidade esta que é equivalente a uma colher de chá. Uma redução drástica do consumo de sal não é recomendada, visto que promove o aumento da resistência à insulina e dos triglicerídeos.
Existem vários tipos de sal à escolha -  sal de mesa refinado, sal grosso, sal marinho, flor de sal e o sal do Himalaia. Qual é o mais saudável?
O sal do Himalaia é considerado um sal mais puro, livre de toxinas e poluentes, sendo um dos tipos de sal mais antigos de que há registro. É, por isso, o mais indicado para incluir numa alimentação equilibrada. O sal do Himalaia tem, na sua composição, ferro, sódio, cálcio, potássio, enxofre, fósforo, magnésio e iodo. Dada a sua riqueza, este tipo de sal é utilizado, tanto na culinária, como para fins terapêuticos.
POR NOTÍCIAS AO MINUTO

6º LUGAR:

Mulheres mostram seios na arquibancada para atrapalhar jogador

Mulheres mostram seios na arquibancada para atrapalhar jogador

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POR PROGRAMA DO ROCHINHA

Duas mulheres foram banidas dos estádios de beisebol nos Estados Unidos por conduta inapropriada na noite de domingo, durante o duelo entre Houston Astros e Washington Nationals, pela World Series, a final da MLB (Major League Baseball). As informações são do IG.
Identificadas como Julia Rose e Lauren Summer, as mulheres mostraram os seios nas arquibancadas enquanto o arremessador Gerrit Cole, do Astros, se preparava para uma jogada. No momento que viu as moças levantando suas camisetas, ele parou e desistiu de arremessar.

Ambas receberam um comunicado da MLB, confirmando a punição. "Durante o jogo, você violou o código de conduta dos torcedores ao se expor durante o 7º inning, a fim de atrapalhar o andamento", dizia a carta.

Lauren Summer postou a carta em sua conta do Twitter:
Michael Teevan, porta-voz da MLB , disse ao USA Today que ambas receberam as cartas de forma individual e foram banidas por tempo indeterminado dos jogos da liga.
A interrupção das mulheres não abalou o time do Houston Astros, que venceu o Washington Nationals por 7 a 1 e lidera a série final por 3 a 2.
VEJA VÍDEO

5º LUGAR:

MENSAGEM DO PREFEITO HELDER PAZ AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

Helder Paz / Facebook

Todos nós temos sonhos em todas as etapas da vida. Sonhos grandes, sonhos pequenos, sonhos de momento, só desconhecemos os sonhos de Deus para nossas vidas.
Hoje dia do Servidor Público, venho prestar a mais pura e singela homenagem, aos homens e mulheres que fazem do servir uma missão de vida, dedicando seu dia a dia e seu trabalho, além de seus conhecimentos técnicos e experiências profissionais, à nobre tarefa de prestar serviços à sociedade da aracoiabense.
Hoje e todos os dias reconhecemos o imenso valor dos que fazem parte da administração pública e nos orgulhamos de conviver diariamente com os colegas, servidores do nosso Município.
Mesmo com toda a crise financeira vivida pelo município, ARACOIABA voltará a investir em nosso profissionais. Vamos continuar trabalhando firmes para atender a nossa população como ela merece.
Cumprimentando você pelo Dia do Servidor Público, agradecemos-lhe pela ética, dedicação, comprometimento e responsabilidade com que exerce suas atividades. Digo a vocês, dias melhores virão!! Estamos lutando arduamente para valorizar a todos os profissionais. Deixo aqui o meu compromisso de continuar lutando pelos nossos servidores municipais.

@HELDERPAZ - Facebook

LEIA TAMBÉM: Dia do Servidor Público

4º LUGAR:

UPA - Unidade de Pronto Atendimento em Aracoiaba

UPA - Unidade de Pronto Atendimento
Endereço: Av. Independência, S/N - CENTRO, Aracoiaba - CE, 62750-000
(085) 33371726 / 33371563

UPA de Aracoiaba / Facebook

Upa Aracoiaba Upa - A Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) faz parte da Rede de Atenção às Urgências. O objetivo é concentrar os atendimentos de saúde de complexidade intermediária, compondo uma rede organizada em conjunto com a atenção básica, atenção hospitalar, atenção domiciliar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.
UPA
Endereço: Av. Independência, S/N - CENTRO, Aracoiaba - CE, 62750-000 -  Telefones: (085) 33371726 / 33371563
SAIBA MAIS SOBRE A UPA EM...

3º LUGAR:

'Caneta Azul, Azul Caneta': música criada por vigilante vira meme e é cantada por famosos

Wesley Safadão, Alok e Pablo do Arrocha tocaram a música em seus shows. Autor do hit, vigilante Manoel Gomes já registrou composição e conta que ainda não encontrou caneta.

Criada por maranhense, música 'Caneta Azul' vira
 hit no Brasil - CONFIRA O VÍDEO AO LADO

POR G1

Publicado no dia 18 de outubro, o vídeo do vigilante e compositor amador Manoel Gomes cantando "Caneta Azul", música escrita por ele, está prestes a completar 5 milhões de visualizações no YouTube.
CONFIRA O VÍDEO
Os versos sobre uma caneta perdida por ele viraram meme com ajuda da divulgação das redes sociais de famosos. Simaria (da dupla com Simone) e Tirulipa, entre outras celebridades, postaram vídeos cantando a música. E a tal caneta, ele garante, ainda não apareceu.
Em shows, Wesley Safadão, Pablo do Arrocha e Alok cantaram trechos de "Caneta Azul" em shows recentes.
"Eu ia para o colégio e perdi a caneta azul. Lá no colégio eu perdia uma, perdia outra, aí ninguém me deu a caneta que tava meu registro nela. Eu não achei e, no outro dia, fiz a música", disse Manoel à TV Mirante, afiliada da TV Globo.

Manoel Gomes, autor de 'Caneta Azul', dá entrevista
 para a TV Mirante, afiliada da TV Globo, e participa
 de show de Thiago Brava — Foto: Reprodução/TV Mirante

Na segunda (28), ele foi até um cartório registrar a música, em Balsas (MA). Manoel tem 49 anos de idade e diz que compõe desde os 15. São mais 20 letras escritas. "Em breve, estarão todas registradas essas músicas", garantiu.

Ele também participou do show de Thiago Brava, no sábado (26), em Porto Nacional (TO). "Como que pode uma música tão simples estourar desse jeito? Sucesso está nas coisas simples e a gente querendo dificultar. Manoel tem lágrima na voz", disse Brava.
"Fiz o show e fiquei muito feliz. Foi para 15 mil pessoas", comemorou Manoel.
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2º LUGAR:

Justiça nega recurso e mantém prefeito interino no cargo

PSDB ameaça cassar mandatos de vereadores infiéis que votaram contra orientação partidária

Advogada Clara Petrola, assessora jurídica do PSDB,
em  reunião  com o prefeito interino de Aracoiaba,
Helder Paz, ao centro, e secretários municipais.

A desembargadora Lisete de Souza Gadelha, do Tribunal de Justiça do Ceará, negou na tarde desta quarta-feira (30), solicitação do presidente interino da Câmara Municipal de Aracoiaba, José Nilton dos Santos, o Mita, e manteve a decisão de 1ª instância, que reintegrou o prefeito interino, Hélder Paz (PSDB), ao comando da Prefeitura Municipal. A liminar configura mais uma derrota para o grupo político liderado pelo prefeito cassado, Antônio Cláudio, e sua vice, Dona Bill, que já havia renunciado ao cargo.

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA

Também nesta quarta-feira, o prefeito interino, Helder Paz, esteve reunido com a assessoria jurídica do PSDB  para avaliar medidas cabíveis à situação de infidelidade partidária que vem marcando a atuação da bancada do partido na Câmara Municipal.  Helder Paz é presidente do Diretório Municipal do PSDB, estava na presidência da Câmara Municipal, e foi convocado para assumir o comando do Executivo após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que no último dia 24 de setembro derrubou liminar que mantinha o prefeito Antônio Cláudio no cargo. Pouco tempo depois, no entanto,  Helder Paz acabou sendo afastado pela Câmara Municipal em uma sessão tumultuada que contou com votos decisivos dos vereadores do próprio partido. Na semana passada, uma liminar concedida pela juíza da comarca,  Cinthya Pereira Petri Feitosa, devolveu o mandato a Helder Paz. 

Em reunião no último dia 14 de outubro, a executiva estadual do PSDB deliberou sobre irrestrito apoio político e administrativo ao prefeito interino, com orientação aos vereadores que compõem a bancada tucana na Câmara Municipal para que atuasse dentro do devido amparo legal novo gestor. Os vereadores do PSDB que votaram pelo afastamento de Hélder Paz foram Tico da Varzante, Estelita, Conceição Pinheiro e Mita.

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

Em paralelo a essa questão disciplinar, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) já marcou para o dia 1º de dezembro a eleição suplementar para prefeito e vice-prefeito do município de Aracoiaba. O prefeito Antônio Cláudio e da vice-prefeita Maria Valmira Silva de Oliveira, a dona Bill, haviam sido cassados em agosto de 2018, por abuso de poder político e econômico. Porém, por decisão do TSE, mantinham-se nos cargos por força de uma liminar, que foi revogada no dia 24 de setembro. 

POR CNNEWS

CAMPEÃO:

Aracoiaba: AGU destaca condenação de prefeito por má uso da verba de educação

As investigações se referem ao exercício de 2013 quando o município era administrado pelo então prefeito Antonio Cláudio. A Justiça Federal impôs ao ex-gestor o ressarcimento e multa que superam o valor de R$ 1 milhão e 200 mil

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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação, por improbidade administrativa, do prefeito cassado do município de Aracoiaba, Antonio Cláudio, por má gestão do dinheiro destinado  pelo Ministério da Educação, em 2013, para os serviços do transporte escolar. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo a Advocacia Geral da União, em nota encaminhada a este site, o Ministério da Educação repassou, em 2013, uma verba de R$ 301 mil por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para o transporte dos estudantes da rede municipal de Aracoiaba, mas foram constatadas irregularidades na aplicação dos recursos.

As investigações, conforme a nota da AGU, “a fiscalização constatou diversas irregularidades nos serviços de transporte contratados, como o uso de veículos precários, inapropriados para o transporte de alunos – incluindo a ausência de cintos de segurança e extintor e o uso de veículos de carga para a condução dos passageiros – e a contratação de pessoas sem a habilitação de direção requerida por lei“.

Com as irregularidades constadas, a Procuradoria Federal no Ceará, de acordo com a AGU, impetrou uma ação de improbidade administrativa requerendo ao então prefeito do Município o ressarcimento de R$ 427,1 mil como danos aos cofres públicos. A decisão é da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará que impôs, ainda,  ao então prefeito Antonio Cláudio uma multa de R$ 854,2 mil.
POR CEARÁ AGORA

Aracoiaba: AGU destaca condenação de prefeito por má uso da verba de educação

As investigações se referem ao exercício de 2013 quando o município era administrado pelo então prefeito Antonio Cláudio. A Justiça Federal impôs ao ex-gestor o ressarcimento e multa que superam o valor de R$ 1 milhão e 200 mil

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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação, por improbidade administrativa, do prefeito cassado do município de Aracoiaba, Antonio Cláudio, por má gestão do dinheiro destinado  pelo Ministério da Educação, em 2013, para os serviços do transporte escolar. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo a Advocacia Geral da União, em nota encaminhada a este site, o Ministério da Educação repassou, em 2013, uma verba de R$ 301 mil por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para o transporte dos estudantes da rede municipal de Aracoiaba, mas foram constatadas irregularidades na aplicação dos recursos.

As investigações, conforme a nota da AGU, “a fiscalização constatou diversas irregularidades nos serviços de transporte contratados, como o uso de veículos precários, inapropriados para o transporte de alunos – incluindo a ausência de cintos de segurança e extintor e o uso de veículos de carga para a condução dos passageiros – e a contratação de pessoas sem a habilitação de direção requerida por lei“.

Com as irregularidades constadas, a Procuradoria Federal no Ceará, de acordo com a AGU, impetrou uma ação de improbidade administrativa requerendo ao então prefeito do Município o ressarcimento de R$ 427,1 mil como danos aos cofres públicos. A decisão é da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará que impôs, ainda,  ao então prefeito Antonio Cláudio uma multa de R$ 854,2 mil.
POR CEARÁ AGORA

Extinção do Ministério do Trabalho contraria Constituição, diz parecer publicado pela pasta

Parecer da AGU foi aprovado pelo atual ministro do Trabalho; pasta será dividida em três ministérios.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

POR MIGALHAS

Nesta segunda-feira, 3, o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que, durante o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, o ministério do Trabalho será dividido entre as pastas de Justiça e Segurança Pública, Economia e Cidadania.

A decisão do futuro governo teve idas e vindas. Logo após ser eleito, Jair Bolsonaro anunciou que pretendia extinguir a pasta e anexá-la a outros ministérios. Em 13 de novembro, no entanto, recuou, afirmando que o Trabalho teria mantido seu status de ministério. Nesta segunda-feira, 3, a ideia de incorporar a pasta a outros três ministérios foi reafirmada por Lorenzoni.

A possível extinção da pasta gerou críticas. O atual ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello aprovou parecer da AGU que trata das atribuições constitucionais do Ministério do Trabalho. O parecer foi elaborado pelo advogado da União e consultou jurídico da pasta Francisco Moacir Barros, e publicado no DOU.

No relatório, os autores mencionam as atribuições da pasta, em especial no equilíbrio das relações de trabalho e na promoção de políticas públicas para o desenvolvimento do país. O documento lista deveres da pasta e artigos da Constituição Federal que seriam contrariados com a extinção do ministério.

De acordo com o relatório, a concentração de todas as atribuições atualmente exercidas pelo ministério do Trabalho em um único órgão "é um imperativo lógico do princípio da eficiência administrativa e do artigo 10 da Constituição".

O parecer ressalta que o princípio constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com “presteza, perfeição e rendimento funcional” e que, sob a ótica desse princípio, a Administração deve buscar o melhor resultado possível no exercício de suas atribuições constitucionais.

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AGU divulga cartilha sobre conduta de agentes públicos nas eleições 2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou cartilha com informações sobre os direitos e as normas que devem orientar a atuação dos agentes públicos nas eleições deste ano. O objetivo é evitar a prática de atos ilícitos por agentes públicos, candidatos ou não, e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura.

A cartilha traz orientações específicas sobre condutas vedadas pela legislação eleitoral, além de definir a melhor conduta ética a ser adotada durante o período eleitoral. O guia tem 60 páginas e é dividido por temas, como a definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral, as condições de elegibilidade e inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou perda de direitos políticos.Dividido por temas, o guia

Segundo a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, já está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

A lei também estabelece que programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada ou mantida por candidatos.
De acordo com as orientações, a participação em campanhas eleitorais é direito de todos, não sendo vedada a atuação de agentes públicos, fora do horário de trabalho, em eventos de campanha, “devendo observar, no entanto, os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública”.

A cartilha da AGU tem 60 páginas e é dividida por temas, como a definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral, as condições de elegibilidade e inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou perda de direitos políticos.

FONTE: CEARÁ AGORA

Governo prevê prejuízo de R$ 150 bi com fim do teto para educação do Imposto de Renda

FolhaPress | 22h26 | 03.05.2013

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo afirma que se os ministros derrubarem o limite para a dedução das despesas com educação no Imposto de Renda o governo deixará de arrecadar R$ 50 bilhões por ano.

A informação foi encaminhada pela AGU (Advocacia Geral da União) para o gabinete da ministra Rosa Weber, relatora da ação sobre o tema. Trata-se de um pedido feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em março, sob o argumento de que a fixação de tais limites é inconstitucional.

A ação contesta tetos definidos para a dedução deste ano e dos dois próximos anos. Pela atual legislação, os limites para a dedução fiscal são de R$ 3.091,35 para o ano-base 2012, R$ 3.230,46 para o ano de 2013 e R$ 3.375,83 para 2014.

Citando dados da Receita Federal, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams diz que o caso tem um impacto de R$ 150 bilhões caso a ação seja julgada procedente pelo STF. Por isso, o governo pede que, se o tribunal decidir derrubar a atual regra, que estabeleça o fim de tal limitação somente a partir de 2015.

"Isso em razão da enorme perda de receita tributária já informada (cerca de R$ 150 bilhões referentes apenas a esses três anos), que causaria gravíssimos prejuízos às políticas públicas, inclusive a de educação pública, que já contam, em seu planejamento, com a arrecadação do IRFP estimada (e que seria abrupta e drasticamente reduzida) para esse ano e para os dois próximos", diz o documento.

Já a Ordem diz que os limites são "claramente irrealistas". "É certo que não há um dever constitucional de limitar-se a dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do IR, restrição inexistente para as despesas com saúde e pensão alimentícia, para darmos apenas alguns exemplos", afirmou.

A advocacia geral, por sua vez, argumenta não haver inconstitucionalidade em fixar um limite, pois se trata de uma opção política de utilizar o imposto proveniente da educação privada para financiar a pública. Diz, portanto, que se o tribunal entender a questão de forma desfavorável ao governo, isso "representaria inconcebível intromissão do Poder Judiciário em questões relacionadas com escolhas de políticas públicas para o custeio da educação".

FONTE: http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=358514