Cármen Lúcia manda TRF4 soltar presos por condenação em 2ª instância

TRF4 é responsável pela execução das penas de condenados na Lava Jato

Nelson Jr./SCO/STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou hoje (22) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mande soltar todas as pessoas que foram presas por terem condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal do sul do país. O TRF4 é o tribunal responsável pelas execuções das penas dos condenados na Operação Lava Jato no Paraná.

De acordo com a decisão da ministra, o TRF deve cumprir a decisão da Corte, tomada no dia 7 de novembro, na sessão que anulou o entendimento anterior, que autorizava a prisão em segunda instância. Cármen Lúcia votou a favor da prisão antecipada, mas entendeu que a decisão do plenário deve prevalecer.

"Concedo parcialmente a ordem apenas para determinar ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula n. 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decretada pela aplicação da jurisprudência, então prevalecente e agora superada", decidiu a ministra.

Na decisão, a ministra também afirmou que os condenados deverão ser soltos somente se estiverem presos exclusivamente com base no entendimento superado sobre a segunda instância. Se a prisão foi determinada por outro motivo, a soltura não ocorrerá.

Com base no entendimento anterior do STF, que permitia a prisão, o TRF editou uma norma interna, a Súmula 122, autorizando a decretação da prisões pelos juízes do Paraná, Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
POR AGÊNCIA BRASIL

Aracoiaba: AGU destaca condenação de prefeito por má uso da verba de educação

As investigações se referem ao exercício de 2013 quando o município era administrado pelo então prefeito Antonio Cláudio. A Justiça Federal impôs ao ex-gestor o ressarcimento e multa que superam o valor de R$ 1 milhão e 200 mil

@

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação, por improbidade administrativa, do prefeito cassado do município de Aracoiaba, Antonio Cláudio, por má gestão do dinheiro destinado  pelo Ministério da Educação, em 2013, para os serviços do transporte escolar. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo a Advocacia Geral da União, em nota encaminhada a este site, o Ministério da Educação repassou, em 2013, uma verba de R$ 301 mil por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para o transporte dos estudantes da rede municipal de Aracoiaba, mas foram constatadas irregularidades na aplicação dos recursos.

As investigações, conforme a nota da AGU, “a fiscalização constatou diversas irregularidades nos serviços de transporte contratados, como o uso de veículos precários, inapropriados para o transporte de alunos – incluindo a ausência de cintos de segurança e extintor e o uso de veículos de carga para a condução dos passageiros – e a contratação de pessoas sem a habilitação de direção requerida por lei“.

Com as irregularidades constadas, a Procuradoria Federal no Ceará, de acordo com a AGU, impetrou uma ação de improbidade administrativa requerendo ao então prefeito do Município o ressarcimento de R$ 427,1 mil como danos aos cofres públicos. A decisão é da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará que impôs, ainda,  ao então prefeito Antonio Cláudio uma multa de R$ 854,2 mil.
POR CEARÁ AGORA

Defesa de Lula usará decisão de Moro como argumento contra condenação

LULA

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva usará a ida do juiz Sergio Moro para o governo de Jair Bolsonaro como argumento de que o magistrado agiu politicamente ao condenar Lula no caso do tríplex no Guarujá (SP).

A decisão de Moro de aceitar o convite de Bolsonaro será motivo de petições tanto nos recursos do ex-presidente às instâncias superiores como na ação movida no Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

“A formalização do ingresso do juiz Sérgio Moro na política e a revelação de conversas por ele mantidas durante a campanha presidencial com a cúpula da campanha do presidente eleito provam definitivamente o que sempre afirmamos em recursos apresentados aos tribunais brasileiros e também ao Comitê de Direitos Humanos da ONU: Lula foi processado, condenado e encarcerado sem que tenha cometido crime, com o claro objetivo de interditá-lo politicamente”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins.

“É o lawfare [palavra inglesa que representa o uso indevido dos recursos jurídicos para fins de perseguição política] na sua essência, uma vez que Lula sofre uma intensa perseguição política por meio do abuso e do mau uso das leis e dos procedimentos jurídicos. A Defesa tomará as medidas cabíveis no plano nacional e internacional para reforçar o direito de Lula a um julgamento justo, imparcial e independente”, acrescentou.

Moro anunciou nesta quinta-feira (1º) que aceitou o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para ser ministro da Justiça. O magistrado disse que se afasta de imediato da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde conduzia a Lava Jato. Ele deverá comandar uma superpasta, sendo responsável também pela área de Segurança Pública e por diferentes órgãos de fiscalização federais.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde 7 de abril, após ter sido condenado por Moro no caso do tríplex no Guarujá (SP). A condenação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que impôs uma pena de 12 anos e um mês de prisão.

Com informações Agencia Brasil

POR CEARÁ AGORA

Saiba quem são os desembargadores que vão participar do julgamento de Lula

Desembargadores vão decidir e mantêm a condenação ou absolvem o petista

A 8.ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) vai julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (24). Os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luis dos Santos Laus vão decidir se mantêm a condenação ou absolvem o petista.

Em julho do ano passado, Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Após a decisão do TRF-4 e recursos junto à Corte, é que, de fato, Lula poderá ter prisão decretada e se tornar inelegível em 2018, se sua condenação criminal for confirmada e seu nome cair na Lei da Ficha Limpa - jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que tais restrições, a criminal e a eleitoral, são aplicadas a condenado por segundo grau judicial.

O TRF-4 está situado em Porto Alegre, mas mantém jurisdição em Curitiba. A 8.ª Turma é a responsável por julgar as decisões de Sérgio Moro.

VEJA QUEM SÃO OS DESEMBARGADORES

Moro condena Lula a nove anos e seis meses de prisão no caso triplex

Luiz Inácio Lula da Silva

POR AGÊNCIA BRASIL

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil*

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença, divulgada hoje (12), prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade.

Na decisão (clique aqui para acessar a íntegra), Moro afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

“Nem é necessário, por outro lado, depoimento de testemunhas para se concluir que reformas, como as descritas, não são, em sua maioria, reformas gerais destinadas a incrementar o valor do imóvel, mas sim reformas dirigidas a atender um cliente específico e que, servindo aos desejos do cliente, só fazem sentido, quando este cliente é o proprietário do imóvel", diz o juiz.

Segundo Moro, ficou provado nos autos que o presidente Lula e sua esposa eram os proprietários de fato do apartamento. 

No despacho, o juiz Sérgio Moro diz que “as provas materiais permitem concluir que não houve qualquer desistência em fevereiro de 2014 ou mesmo em agosto de 2014. A reforma do apartamento 164-A, triplex, perdurou todo o ano de 2014, inclusive com vários atos executados e mesmo contratados após agosto de 2014.” 

No despacho, Moro também destacou a influência do ex-presidente nas nomeações da Petrobras. “O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha um papel relevante no esquema criminoso, pois cabia a ele indicar os nomes dos diretores ao Conselho de Administração da Petrobras e a palavra do governo federal era atendida. Ele, aliás, admitiu em seu interrogatório, que era o responsável por dar a última palavra sobre as indicações.”

OAS

O ex-presidente da OAS  José Aldemário Pinheiro Filho conhecido como Leó Pinheiro, também foi condenado no caso, mas por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A sentença prevê 10 anos e 8 meses de reclusão para o empresário, mas sua pena foi reduzida devido ao fato ter fechado acordo de delação com a Justiça. 

Na sentença, o juiz absolveu Lula e Léo Pinheiro das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do transporte e armazenamento do acervo presidencial por falta de provas. 

Moro absorveu por falta de prova Paulo Okamoto, Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fabio Yomamime. 

Lula responde a cinco processos na Lava Jato. Nesta semana, o Ministério Público pediu a absolvição do ex-presidente em um dos processos, relativo a uma investigação da Justiça Federal sobre a suposta tentativa de obstrução da Justiça por parte de Lula.

*Texto atualizado às 15h19min para acréscimo de informações.

*Colaborou Maiana Diniz

Após condenação, Lula vai recorrer em liberdade

© Paulo Whitaker / Reuters

Moro chegou a cogitar ordenar prisão do ex-presidente, mas preferiu ser cauteloso
POR NOTÍCIAS AO MINUTO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado nesta quarta-feira (12) a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá (SP).

De acordo com informações do jornal O Globo, o ex-presidente está na sede do Instituto Lula, onde recebeu a notícia sobre a decisão do juiz Sergio Moro.

Na sentença, o magistrado afirma que poderia decretar prisão preventiva do ex-presidente em razão de seus comentários recentes sobre o processo, além dos depoimentos dos delatores Léo Pinheiro e Renato Duque de que o petista teria ordenado a destruição de provas.

"Aliando esse comportamento com os episódios de orientação a terceiros para destruição de provas, até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entretanto, considerando que a prisão cautelar de um ex-Presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação. Assim, poderá o ex-Presidente Luiz apresentar a sua apelação em liberdade", decidiu o juiz.

Agora, cabe à segunda instância da Lava Jato, a defesa do ex-presidente deve recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde um grupo de desembargadores vai decidir se mantém a sentença ou se absolve Lula.

LEIA TAMBÉM: 
1. Saiba quais são os outros processos em que Lula é réu 
2. Políticos comentam condenação de Lula por Moro 
3. Lula é condenado a 9 anos e seis meses de prisão no caso do triplex 
4. Após condenação, #Lula é o tema mais comentado do mundo no Twitter

Saiba quais são os outros processos em que Lula é réu

© Ueslei Marcelino / Reuters

Ex-presidente foi condenado em uma das ações da Lava Jato

POR NOTÍCIAS AO MINUTO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado nesta quarta-feira (12) anove anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, responde ainda a outros processos na Justiça.

Confira abaixo os outros processos nos quais Lula é réu: Obstrução - O primeiro processo no qual Lula se tornou réu refere-se a uma denúncia de obstrução de Justiça feita pelo Ministério Público Federal em Brasília. A ação foi aceita pelo juiz Ricardo Augusto Leite, da 10ª Vara Federal da capital, e acusa o ex-presidente de ter tentado comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

O petista é réu com seu amigo pecuarista José Carlos Bumlai, o banqueiro André Esteves, o ex-senador Delcídio do Amaral e mais três pessoas. O grupo teria articulado para tentar evitar que Cerveró fizesse um acordo de delação premiada com o MPF.

É o processo mais avançado contra Lula, que prestou depoimento ao juiz Leite em março passado, quando negou a acusação e disse ser vítima de um "massacre".

TIM pagará R$ 1 mi de dano moral coletivo por publicidade enganosa

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS

Devido à prática de veiculação de publicidade enganosa, relacionada à comercialização de planos com "internet ilimitada", a 5ª turma Cível do TJ/DF condenou a operadora TIM a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A quantia deverá ser depositada no Fundo de Defesa do Consumidor do DF.

"As peças publicitárias veiculadas pela TIM violaram a boa-fé objetiva e a confiança que elas despertaram nos consumidores ao trazerem uma qualidade falsa do serviço por ela prestada, que na realidade é limitado."

A operadora ainda foi condenada ao reembolso do valor pago pelos consumidores para ver restabelecida a velocidade de conexão no mês em que foi reduzida, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação.

ACIDENTE AÉREO

MPF pede condenação de réus no acidente da TAM por crime doloso

Agência Brasil | 23h28 | 07.04.2014

Caso condenados, podem pegar até 24 anos de prisão

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação de dois réus no acidente do voo TAM JJ 3054por atentado doloso contra a segurança do transporte aéreo. Para a procuradoria, a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu e o então diretor de Segurança de Voo da TAM Marco Aurélio dos Santos de Miranda assumiram os riscos de expor ao perigo os aviões que operavam no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Caso condenados, podem pegar até 24 anos de prisão.

 

Em relação ao então vice-presidente de Operações da TAM, Alberto Fajerman, também denunciado no processo, o MPF pediu a absolvição do réu por falta de provas.

 

No acidente, no dia 17 de julho de 2007, morreram 199 pessoas. Um avião que saiu de Porto Alegre chocou-se contra o prédio da TAM Express, ao lado do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por não ter conseguido parar na pista ao pousar. Além dos passageiros e da equipe de bordo, morreram pessoas que estavam em terra.