Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias

POR AGÊNCIA BRASIL - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor.

O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS. 

"A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária", informou a Secretaria-Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-10/presidente-sanciona-lei-que-prorroga-isencoes-do-icms-por-15-anos

Para evitar contágio, TSE excluirá biometria nas eleições municipais

Decisão foi tomada após reunião de técnicos do tribunal com médicos

@TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, decidiu excluir a necessidade de identificação biométrica, por meio de impressão digital, nas eleições municipais deste ano, tendo em vista o risco de contágio por covid-19.

A decisão foi tomada após uma primeira reunião de técnicos do tribunal com os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês, Marília Santini, da Fundação Fiocruz, e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein.

As três instituições firmaram parceria com o TSE para a elaboração de um protocolo de segurança que reduza o risco de contágio durante a votação. Segundo o tribunal, a consultoria sanitária é prestada sem custos.

Dois fatores pesaram para excluir a biometria. Primeiro, o leitor de impressões digitais não pode ser higienizado com frequência, como a cada utilização. Também pesou o fato de que a identificação biométrica tende a causar filas maiores, favorecendo aglomerações, já que o processo é mais demorado do que a simples coleta de assinatura.

Recesso judiciário

A exclusão da biometria será incluída em resoluções para as eleições deste ano que devem ser apreciadas pelo plenário do TSE a partir de agosto, após a volta do recesso judiciário.

A Justiça Eleitoral iniciou o cadastramento biométrico em 2008, e já colheu as impressões digitais de 119.717.190 eleitores, que estariam aptos a votar pelo novo sistema. O TSE planeja cadastrar todos o eleitorado de mais de 150,5 milhões de pessoas até 2022.

O cadastramento biométrico é obrigatório. O eleitor que não comparecer ao cartório eleitoral para a revisão cadastral pode ter o título cancelado e ficará inapto a votar, caso perca o prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada município. 

Neste ano, porém, devido à pandemia, o TSE suspendeu o cancelamento de 2,5 milhões de documentos.

Ainda em virtude da pandemia, o Congresso Nacional promulgou há duas semanas uma emenda à Constituição que adiou o primeiro turno das eleições municipais de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno foi alterado de 25 de outubro para 29 de novembro.

FONTE: Agência Brasil - https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-07/para-evitar-contagio-tse-excluira-biometria-nas-eleicoes-municipais

Aratuba, Itapiúna, Capistrano, Choró, Palmácia, Barreira, Mulungu, Acarape e mais 33 municípios do Ceará podem ser extintos em 2026, caso Congresso aprove PEC do Pacto Federativo

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POR PROGRAMA DO ROCHINHA

A nova reforma econômica e administrativa do Governo Federal, entregue na manhã desta terça-feira (05/11) para tramitação no Congresso Nacional, prevê fusão de municípios e deixou em polvorosa 41 prefeitos cearenses.

A proposta consta na Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo. Segundo a PEC do Pacto Federativo, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total deverão ser incorporados pelo município vizinho.

Pela reforma, municípios que estiveram melhor nas contas absorvem os piores até o limite de três.

A reforma não afetará o calendário eleitoral em 2020. Caso aprovada, por deputados e senadores, a extinção de municípios será feita só a partir de 2026.

O projeto, elaborado pelo Ministério da Economia, sugere que a medida promoverá o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos.

Para o ministro Paulo Guedes, a proliferação de municípios criou desequilíbrios. “Do ponto de vista fiscal, municípios não podem ser grandes ou pequenos demais”, disse.

Segundo Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda, 1.254 municípios se encaixam nessas condições hoje e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. O número representa 22,5% do total de municípios brasileiros (5.570), de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) — quase um em cada quatro municípios.

No Ceará, segundo os critérios da PEC do Pacto Federativo, 41 municípios podem ser extintos. Veja a lista dos 41 municípios com arrecadação própria abaixo de 1%:

1 - Aratuba 0,24%  
2 - Porteiras 0,24%  
3 - Reriutaba 0,25%  
4 - Paramoti 0,38%  
5 - Barroquinha 0,40%  
6 - Catunda 0,40%  
7 - Granjeiro 0,45%  
8 - Chaval 0,48% 
9 - Tururu 0,49%  
10 - Ererê 0,55%  
11 - Itapiúna 0,55% 
12 - Senador Sá 0,56%  
13 - Umari 0,56%  
14 - Apuiarés 0,57% 
15 - Martinópole 0,65%  
16 - Capistrano 0,69%  
17 - Potengi 0,69%  
18 - Altaneira 0,71%  
19 - Baixio 0,72% 
20 - Choro 0,72%  
21 - Barro 0,74% 
22 - Massapê 0,74%  
23 - Miraíma 0,75%  
24 - Salitre 0,75%  
25 - Palmácia 0,77%  
26 - Umirim 0,77%  
27 - Jardim 0,80%  
28 - Pacujá 0,80%  
29 - Santana Do Cariri 0,81%
30 - Ararendá 0,84%  
31 - Barreira 0,84%  
32 - Mulungu 0,85%  
33 - Acarape 0,86%  
34 - Caririacu 0,87% 
35 - Graça 0,87%  
36 - Quixelô 0,88%  
37 - Jaguaretama 0,89%  
38 - Croatá 0,91% 
39 - Itaicaba 0,93% 
40 - Guaiúba 0,95%  
41 - Monsenhor Tabosa 0,95% 

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Bolsonaro aprova criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Órgão federal terá o papel de editar normas e fiscalizar procedimentos sobre uso, compartilhamento e proteção de dados pessoais

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O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (9) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a norma teve nove vetos. O órgão federal terá o papel de editar normas e fiscalizar procedimentos sobre o uso, o compartilhamento e a proteção de dados pessoais.

A ANPD foi instituída por meio da Medida Provisória 869/2018, já aprovada pelo Congresso Nacional, editada no fim de 2018 pelo então presidente Michel Temer (MDB). Seu texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP). Essa norma regulamentou a forma como as organizações (empresas, bancos, órgãos públicos e outros) devem utilizar e proteger dados pessoais no país. À época, a criação da ANPD foi vetada. 

ANPD deve garantir que as regras da LGPDP, vigente a partir de 2020, sejam cumpridas por instituições públicas e privadas do país. Caberá ao órgão federal elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento irregular dessas informações.

O ANPD tem natureza transitória e pode ser transformado em autarquia vinculada à Presidência da República após dois anos. Os diretores do órgão serão nomeados para mandatos fixos e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por 23 representantes, titulares e suplentes, de órgãos públicos e da sociedade civil.

Vetos aplicados

Um dos vetos de Bolsonaro é o de não permitir, em caso de reincidência ou infração grave, que a agência suspenda ou proíba o uso de banco de dados por quem cometer abusos. Outro veto determina que o poder público — um dos principais usuários de dados pessoais — não pode ser punido se descumprir a lei.

No geral, a regulamentação brasileira sobre uso de dados pessoais proíbe o repasse de informações, de requerentes que utilizam a Lei de Acesso à Informação, de bases do poder público a empresas. O texto da nova lei, entretanto, abre exceções para essa transferência se for autorizada pela ANPD.

Segundo Bolsonaro, a proibição afetaria "diversas atividades e políticas públicas". Ele citou como exemplo o banco de dados da Previdência Social, que usa informações pessoais compartilhadas de outros órgãos. Agora, esse compartilhamento é permitido em duas situações: para prevenir fraudes e irregularidades, proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados e quando houver previsão legal ou por contratos e convênios. As normas são nacionais.

Bolsonaro também barrou o dispositivo que permitia à ANPD cobrar taxas por serviços prestados. A alegação foi de que, em razão da natureza jurídica transitória do órgão, não é cabível a cobrança de taxas. Com isso, a ANPD terá como principal fonte de sustento o Orçamento da União. Também foram vetadas as aplicações de sanções administrativas pela ANPD. Bolsonaro afirmou que elas impossibilitariam o funcionamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades públicas e privadas, como os utilizados por instituições financeiras.

Além disso, o Congresso aprovou três novos tipos de punição: suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por seis meses, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais por até seis meses e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. Os vetos agora vão à votação pelo Congresso. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto presidencial.

Avanço importante

Segundo Luiz Augusto Filizzola D’Urso, especialista e professor de Direito Digital da FGV, a criação da ANPD, é essencial para a aplicação da LGPDP no país — já que atua exclusivamente na sua fiscalização. "Sem ela, faltaria um controle atuante e punições aos responsáveis em eventual vazamento ou vendas ilícitas de dados, por exemplo", avalia.

Para ele, mesmo com nove vetos, a aprovação da lei é um avanço. "Afinal, a ANPD vai atuar, principalmente, na proteção de dados pessoais, na elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e, mais importante, na fiscalização e na punição de quem descumprir a LGPDP."

POR OLHAR DIGITAL

Reforma da Previdência tem 1º desafio na Câmara; saiba o que está em jogo

A Reforma da Previdência pode dar seu primeiro passo concreto no Congresso Nacional nesta semana, se for votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após a CCJ, o projeto ainda terá pela frente um longo caminho no Congresso Nacional. A votação está marcada para esta terça-feira, com início às 14h30.

Bolsonaro com o comandante do Exército, general
 Edson Leal Pujol: projeto para militares causou atrasos
na CCJ / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

POR BBC

Depois de votarem o projeto da Reforma da Previdência, deputados de diversos partidos já preparam outra demonstração de força na CCJ: a ideia é votar uma proposta alternativa de reforma tributária, diferente da defendida pelo governo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é a mais importante da Câmara dos Deputados. No caso das propostas de Emenda à Constituição (PECs), a tramitação começa pela CCJ: cabe aos 65 deputados que integram a comissão dizer se o projeto está de acordo com as demais leis do país e com a Constituição de 1988. Em tese, o papel da Comissão se resume a aprovar ou não as propostas - sem mexer no conteúdo. No caso da reforma da Previdência, porém, é possível que haja mudanças.

No começo de abril, o relator da Reforma da Previdência na CCJ, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou um parecer pela aprovação integral da reforma, tal como desejada pelo governo. Este parecer foi mal recebido pelos integrantes da comissão, inclusive de partidos que são "independentes", isto é, que não fazem oposição aberta ao governo.

Diante do impasse, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, foi ao Congresso para discutir essas mudanças com deputados de siglas como PP, PR, PSD e Solidariedade.

Governo cedeu e projeto de reforma deve ser alterado já
 na CCJ / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Os deputados teriam chegado a um acordo com Marinho para mudar alguns pontos na reforma, já na CCJ. Entre eles estão o fim do abono salarial para quem ganha mais de dois salários mínimos, as regras de funcionamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS correrem na Justiça em Brasília e a chamada "desconstitucionalização".

Esta última é uma das questões mais importantes: se a reforma for aprovada como quer o governo, futuras mudanças no sistema de aposentadorias poderiam ser feitas por lei complementar, sem a necessidade de novas emendas constitucionais.

O governo afirma que estas mudanças não terão impacto na economia de R$ 1,1 trilhão em dez anos esperada com a reforma.

Um dos deputados que participou da conversa com Marinho, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse à BBC News Brasil que o acordo com o governo está mantido para votação já nesta terça-feira. "Amanhã (terça) caminha para que a questão da admissibilidade (votação na CCJ) seja superada. Conseguimos avançar naqueles pontos que foram conversados com o governo na semana passada", disse. "Acho que as coisas vão correr da melhor forma possível", disse ele na noite desta segunda-feira (22).
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Saiba quanto Jair Bolsonaro vai receber a partir de janeiro

Contracheque somará aposentadoria do Congresso Nacional e salário de presidente. Há ainda proventos do Exército Brasileiro

DIVULGAÇÃO

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, terá uma das maiores remunerações da Esplanada em 2019. A partir de janeiro, o ex-capitão do Exército poderá ter um contracheque de R$ 60.236.15.
As informações são da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo.

Já no primeiro mês do ano, Bolsonaro estará apto a se aposentar pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), recebendo mensalmente R$ 29.301,45. Atualmente, o salário de um presidente é de R$ 30.934,70. Soma-se ainda o fato dele receber a aposentadoria como capitão reformado do Exército Brasileiro.

Embora ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo público – hoje de R$ 33,7 mil – , o militar não será atingido pelo mecanismo, uma vez que ele não incorpora aposentados pelo IPC.

POR METRÓPOLES

Visitas ao Congresso Nacional estão suspensas de hoje a quinta-feira

Os visitantes podem conhecer os principais salões
 do Senado e da Câmara, além da história e do
papel do LegislativoArquivo/Agência Brasil

POR AGÊNCIA BRASIL -

Em função do início dos trabalhos legislativos na próxima quinta-feira (2), as visitas ao Congresso Nacional estão suspensas de hoje (28) a quinta-feira (3).

 A mudança na rotina das visitas se dá por questões de segurança e dos preparativos para a eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado e da cerimônia de abertura dos trabalhos do Poder Legislativo deste ano.

Após a retomada das visitas, os interessados em conhecer o Congresso Nacional têm de fazer o agendamento obrigatório para as terças, quartas e quintas-feiras, dias em que são realizadas sessões deliberativas da Câmara e do Senado. A visitação ao Congresso é realizada diariamente das 9 às 17h30, inclusive aos feriados.

As saídas dos grupos para as visitas ao Palácio do Congresso Nacional ocorrem a cada 30 minutos. Aos finais de semana e feriados, o atendimento aos visitantes é feito por ordem de chegada e não há agendamento para esses dias.

De acordo com a assessoria do Congresso, embora seja recomendado, o agendamento para as visitas das segundas e sextas-feiras deve ocorrer no caso de grupos com 15 ou mais pessoas. Precisam também de agendamento grupos interessados em tour com informações em inglês, espanhol, francês ou libras e grupos de pessoas com necessidades especiais.

As visitas têm duração aproximada de 50 minutos. Os visitantes podem conhecer os principais salões do Parlamento e as obras de arte, além de um pouco sobre a história e o papel do Legislativo.

Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos

Regra mais rígida foi proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso.
Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos.

Alexandro MartelloDo G1, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (17), no "Diário Oficial da União",

As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provisória, eaprovadas pelo Congresso Nacional. Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos com o pagamento do seguro-desemprego.

MELHORIAS NA CONDIÇÃO DE TRABALHO

Policiais protestam em Brasília por mudanças na segurança pública

Agência Brasil | 18h41 | 21.05.2014

Cerca de 500 profissionais da categoria reivindicaram a efetividade da carreira e a demanda dos policiais

Faltando menos de um mês para o início da Copa do Mundo, cerca de 500 policiais das polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal e Militar fizeram uma passeata nesta quarta-feira(21), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para reivindicar a valorização dos profissionais da segurança pública.

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Flávio Werneck, as carreiras policiais precisam de modernização e efetividade, pois, de acordo com ele, a cada 100 homicídios, o assassino é preso em apenas 8. Para Werneck, a segurança pública brasileira esta “caótica”.

Outra demanda dos policiais é o ingresso único da polícia, que permitira uma ascensão na carreira policial ligada ao desempenho no trabalho. “Hoje um policial federal mal entra na carreira e já pode ter cargo de chefia, sem nenhuma experiência”.

Os policiais se concentraram em frente ao Congresso Nacional. Eles pretendem protocolar no Ministério da Justiça um documento pedindo a reestruturação do modelo de segurança pública e também a atualização do Código Processual Penal.

Hoje pela manhã, policiais civis em várias unidades da Federação interromperam parte de suas atividades. Segundo a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), entidade responsável pelo ato nacional da categoria, profissionais de ao menos 16 unidades aderiram à paralisação, que deve durar 24 horas.

FONTE: 

DIÁRIO DO NORDESTE

Congresso Nacional aprova Orçamento 2014

Agência Brasil | 07h49 | 18.12.2013

O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões

Em sessão extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014.  A proposta segue agora para sanção presidencial.  

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724 Foto: Arquivo

O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã da terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.

Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA - Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.

O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de "receita enxuta". "Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas", disse.

O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual.