STJ decide que Lei Maria da Penha se aplica a violência contra mulheres trans

Os ministros da 6ª Turma do tribunal entenderam, por unanimidade, que os mecanismos de proteção previstos na legislação devem ser igualmente assegurados as transexuais

POR NOTÍCIAS AO MINUTO - RASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgêneros e transexuais.

Decisão inédita na corte superior, os ministros da 6ª Turma do tribunal entenderam, por unanimidade, que os mecanismos de proteção previstos na legislação devem ser igualmente assegurados a elas, independentemente de cirurgia de mudança de sexo.

O julgamento ocorreu nesta terça-feira (5). O colegiado analisou um recurso especial do Ministério Público de São Paulo para que fossem fixadas medidas protetivas a uma mulher transexual, vítima de agressões desferidas pelo próprio pai dentro de casa.

De acordo com os autos, o pai, um usuário de drogas, chegou na residência alterado, agarrou a filha pelos punhos e a jogou contra a parede, antes de tentar agredi-la com um pedaço de madeira. Ela foi perseguida pela rua até encontrar uma viatura da Polícia Militar.

A primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo negaram as medidas protetivas, entendendo que a proteção da Maria da Penha seria limitada à condição de mulher biológica.

Ao acionar o STJ, o Ministério Público paulista argumentou que não se trata de fazer analogia, mas de aplicar simplesmente o texto da legislação. No seu artigo 5º, ao definir seu campo de incidência, a norma se refere à violência "baseada no gênero", e não no sexo biológico.

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Feminicídio e violência doméstica: entenda interpretação da lei quando agressora é mulher

G1 ouviu juíza especialista em violência doméstica e advogada da Comissão da Mulher na OAB. Homens e mulheres são punidos da mesma forma perante a lei.

Feminicídio — Foto: Foto: Editoria de Arte/G1

POR G1 DF

A Lei de Feminicídio foi criada em 2015 e define o crime como o assassinato de uma mulher cometido por razões que envolvem a condição de sexo feminino. Apesar de não haver um tópico específico sobre casos em que a autoria do crime é feminina, perante a lei, homem e mulher são punidos de forma igual. O mesmo é aplicado para a Lei Maria da Penha.

Recentemente, o G1 noticiou o caso de uma mulher que teve 90% do corpo queimado após um incêndio provocado pela companheira. Esse é o primeiro registro no Distrito Federal, de um caso de feminicídio em que a autoria do crime também é do sexo feminino.

A vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada na OAB, Alice Bianchini explica que mesmo o autor do crime e a vítima sendo do mesmo gênero, é possível que um descrimine o outro.

“Na Lei de Feminicídio não é só matar mulher, é matar mulher com motivo. Considera-se que há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher."

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Após Lei Maria da Penha, medidas protetivas a mulheres em Fortaleza crescem 77 vezes

Em 2007, ano seguinte à assinatura da lei, o número de medidas concedidas às mulheres na capital cearense foi 68, aumentando para mais de 5,2 mil em 2018.

Casa da Mulher Brasileira/Internet

POR DN - Por Theyse Viana, G1 CE

A Lei nº 11.340/06, batizada como Maria da Penha, completa 13 anos neste dia 7 de agosto, com muito a se comemorar em termos de proteção da vítima e punição do agressor, mas um infinito a se progredir nos dois âmbitos. Pelo menos 5.282 mulheres precisaram recorrer a medidas protetivas, em Fortaleza, no ano passado, para se resguardarem da violência, de acordo com dados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O dado é quase 78 vezes maior do que o registrado em 2007, ano seguinte à assinatura da lei, quando a capital cearense contabilizou 68 medidas judiciais.

De janeiro a junho deste ano, 3.814 medidas já foram concedidas no Ceará, pelos dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte (que atende também aos municípios de Crato e Barbalha).

Desde que a lei entrou em vigor, os números anuais seguiram em ascensão até 2017, quando 6.454 medidas foram concedidas, mas voltou a cair relativamente no ano passado, quando as mais de 5 mil medidas precisaram ser aplicadas.

O dispositivo é fundamental para prevenir a violência extrema: o feminicídio. Em 2018, 462 mulheres foram mortas no Ceará, e mais 85 só até junho deste ano, conforme dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Contudo, milhares de cearenses conseguiram pedir ajuda a tempo: entre os meses de junho do ano passado e deste ano, 8.636 mulheres em situação de violência doméstica buscaram assistência no Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado.

PROGRESSOS

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Juizado da Mulher de Fortaleza conscientiza foliões sobre importância da Lei Maria da Penha

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Com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência contra a mulher, o Juizado de Violência Doméstica de Fortaleza realizou ação educativa nesse sábado (26/01), com a distribuição de panfletos explicativos sobre a Lei Maria da Penha para foliões de bloco de pré-carnaval, localizado no bairro Cocó, na Capital.

Para a titular do Juizado, juíza Rosa Mendonça, as atividades desenvolvidas “no período do carnaval são extremamente necessárias para alertar ao público masculino de que diversão saudável é permitida, porém, o respeito à dignidade da mulher é primordial, e que qualquer ato de violência praticado contra ela é crime”.

O organizador do bloco, Matheus Freire, afirmou que “está de portas abertas para esse tipo de ação. Eu acho muito importante, principalmente por ser um bloco de carnaval. São temas de relevância para nós, jovens, que somos brincantes.”

A enfermeira e foliã, Juliana Nobre, foi uma das mulheres presentes no bloco. “É sensacional. Essa ação deveria ser feita o ano todo. Existem nichos que já conseguiram se conscientizar, mas uma parte da população ainda precisa de muita informação. Durante esse período de carnaval, existe essa questão do álcool, de trocar contato, e os homens acham que podem tudo e não podem, não, em época nenhuma”, alertou.

O estagiário de Psicologia e integrante da equipe multidisciplinar do Juizado, César Lima, explicou que o intuito é combater a violência sexual, principalmente nesse período. “Que as mulheres possam dizer o ‘não’ e que os homens possam aceitar esse ‘não’. É importante conscientizar as pessoas sobre a Lei da Maria da Penha, que tem ajudado muito as mulheres no combate à violência doméstica, familiar e afetiva. Elas vêm cada dia mais entendendo seus direitos, aquilo que as protege em termos de Lei e, os homens também quanto à conscientização de não serem agressores”, disse.

COM TJCE

POR CEARÁ AGORA

Agressor pode ter advertência obrigatória antes de ser solto

Isso é o que prevê um projeto que altera a Lei Maria da Penha

(foto: Pixabay)

POR REVISTA ENCONTRO

A Câmara dos Depuados está analisando o Projeto de Lei (PL) 10.019, de 2018, originário do Senado, que muda a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para tornar obrigatória a realização de audiência de advertência antes da soltura do agressor quando a prisão preventiva for revogada. Nessa audiência, ele será advertido sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas que o juiz tiver aplicado, como suspensão de porte de arma, afastamento do lar ou proibição de aproximação da vítima.

A Lei Maria da Penha prevê que a justiça poderá determinar a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Porém, essa medida será revogada quando se verificar que o motivo para manter a prisão deixou de existir. De acordo com o PL 10.019/18, a audiência de admoestação precisará acontecer em até 48 horas depois da revogação da prisão preventiva e terá a presença do juiz, do promotor, do agressor e do seu defensor.
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'Lei Maria da Penha é imbecil', diz Fechine após denúncia de agressão

Ator zombou de acusação: 'Fazer o quê se sou gostoso? Ela que saiu se batendo toda'

Humorista nega ter agredido a ex-namorada
(Foto: Angeluci Figueiredo/Arquivo CORREIO)

POR CORREIO 24 HORAS - "A Lei Maria da Penha é imbecil e drástica”. A frase é do humorista Renato Fechine Pimentel, 50 anos, acusado de espancar a ex-namorada Alexsandra do Nascimento, 43, na segunda-feira (22). Em sua versão, o ator negou que tivesse agredido a mulher, disse que a briga não existiu e que Alexsandra teria agredido a si mesma. “Tudo isso é mentira. Eu estou vendo minha filha chorando, porque o que ela [Alexsandra] está dizendo sobre mim é irreversível”, afirmou ao CORREIO nesta segunda (29), quando o caso veio à tona. (Abaixo, leia um relato de Alexsandra sobre a relação com o humorista).

Segundo Fechine, no dia do ocorrido, a mulher teria pedido para ir até sua casa, porque estava com “saudades”. Ao chegar ao local, Alexsandra teria ficado com ciúmes de algumas amigas dele e, quando as convidadas foram embora, a ex-namorada começou a bater em si mesma. 

“Posso fazer o quê se eu sou gostoso? Ela ficou com ciúmes. Ela que quebrou o copo na cabeça e saiu se furando e se batendo toda”, alegou, em tom de deboche.

Ainda segundo Fechine, depois das agressões, a mulher teria tomado remédios junto com vodca para dormir. Dois dias depois, quando ela ainda estava na cama, ele afirmou ter jogado um balde de água para que Alexsandra levantasse. “Eu peguei o balde e joguei, porque já tinha pedido pra ela sair da minha cama. Ela saiu de lá de casa dizendo que ia fu… comigo”, contou.

Com rosto machucado, Alexsandra foi prestar a 3ª queixa contra Fechine  (Foto: Arisson Marinho/CORREIO)

Sobre as outras duas ocorrências registradas, em julho e outubro do ano passado, ele disse que a mulher chegou a chamar a polícia. "Ela surtou um dia e chamou a polícia aqui pra casa", comentou. 

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'Não mexam na lei', pede Maria da Penha em fórum de segurança pública

Segundo ela, apenas parte dos municípios conseguiram colocar em funcionamento serviços de assistência a vítimas de violência

© Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

POR NOTÍCIAS AO MINUTO

Em meio a projetos que tramitam no Congresso Nacional propondo alterações na lei que combate a violência doméstica, a mulher símbolo da legislação pede que não ocorram mudanças no texto. Maria da Penha acredita que mecanismos de assistência previstos na legislação ainda precisam ser implementados efetivamente na maioria das cidades brasileiras.

Segundo ela, apenas parte dos municípios conseguiram colocar em funcionamento serviços de assistência a vítimas de violência e, assim, não conseguem notar a eficácia da lei.

Durante o 10.º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, onde foi palestrante, Maria da Penha demonstrou receio em eventuais contestações jurídicas que as mudanças podem causar. "A gente tem conhecimento de que estão tentando mexer, até para dar poder ao policial para decidir pela medida protetiva, o que pode ser alvo de contestação pela sua constitucionalidade", disse. "Não é do nosso interesse que se altere a lei, que não funciona corretamente por falta de compromisso de gestores públicos. Vamos primeiro criar as condições."

Lei Maria da Penha: dez anos depois delegacias ainda fazem pouco caso das denúncias

POR CEARÁ AGORA

Dez anos após a criação da Lei Maria da Penha, comemorados neste domingo, 7, delegacias da mulher ainda colocam a palavra da vítima em dúvida, se negam a registrar boletins de ocorrência e demoram até quatro meses para solicitar medidas protetivas para mulheres em risco. A desvalorização do relato daquelas que sofrem violência doméstica é feita também por policiais militares, advogados, promotores e juízes.

Camila, Maria, Fernanda e Solange são algumas das brasileiras que enfrentaram dificuldades ao buscar amparo de órgãos públicos mesmo após o surgimento da legislação criada justamente para protegê-las. “Da primeira vez que procurei a delegacia da mulher em junho de 2014, já machucada, tudo que encontrei foram conselhos maternais e resistência para o registro do boletim de ocorrência. Disseram que eu ia prejudicar meu companheiro, que ele era trabalhador.

Saí de lá sem BO e me sentindo envergonhada”, conta a jornalista Camila Caringe, de 29 anos.

Lei Maria da Penha é aplicada em caso de violência contra transexual

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta segunda-feira (19) que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro.

Agência Brasil

Lei Maria da Penha é aplicada em caso de violência contra transexual

Segundo a decisão, o homem não poderá se aproximar nem entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas do processo.

De acordo com o TJ, a vítima informou que manteve relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Após o fim da relação, ele passou a ofendê-la e ameaçá-la. A transexual então registrou boletim de ocorrência e pediu medidas de proteção à Justiça.

O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, sob justificativa de que a vítima pertencia biologicamente ao sexo masculino, fora do campo de ação da Lei Maria da Penha. 

11 crimes de violência doméstica por dia no CE

Nove anos após a implantação da Lei Maria da Penha, o número de casos de violência doméstica contra mulher no Ceará ainda cresce. Só nos primeiros quatro meses de 2015, a Secretaria de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (SSPDS) registrou uma média de 11 casos de violência doméstica por dia.

De acordo com o órgão, de janeiro e abril, foram registrados 1.338 vítimas de violência doméstica, cerca de 9% a mais em relação a igual período no ano passado. Desse total, lideram os casos de ameaças (501) e lesão corporal dolosa (475). Março foi o mês que apresentou o maior número de vítimas (356), acima da média mensal de 334 casos.

Os dados mostram que a Lei não tem conseguido diminuir a taxa de homicídios dolosos (quando as circunstâncias qualificam que há a intenção de matar) cometidos no Estado.

Em 2014 houve 41 casos, contra 20 mulheres que foram assassinadas apenas nos primeiros meses deste ano, o que representa quase 50%.

Entre os outros tipos de crimes registrados pela SSPDS neste ano de 2015 estão os de dano (20), injúria (17), contravenção penal (9), crime contra a família (3), crime contra a administração pública (7) e extorsão (4). Também há 238 casos indefinidos e 44 outras ocorrências que não se encaixam nas categorias anteriores.

Em 2014, foram registradas pela SSPDS 3.706 vítimas, dentre as quais lideram também os de ameaça (1.321) e lesão corporal dolosa (1.184).

A titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza (DDM), Rena Gomes, explica que a rede de enfrentamento da violência contra a mulher cada vez mais vem se aparelhando para diminuir os números da violência doméstica. Uma dessas iniciativas é o monitoramento eletrônico, uma pulseira que dá a localização do agressor, denunciando o descumprimento de medidas protetivas já determinadas pela Justiça.

Fonte: Diário do Nordeste

FONTE:
http://potenginainternet.blogspot.com.br/2015/05/11-crimes-de-violencia-domestica-por.html

LEI MARIA DA PENHA

Ex-BBB Yuri é preso acusado de agredir namorada

Redação Web | 12h15 | 05.09.2014

Yuri não terá direito ao pagamento de fiança e permanecerá preso até o julgamento

Yuri e a namorada passavam férias em Maceió

FOTO: REPRODUÇÃO/INSTAGRAM

O ex-integrante do Big Brother Brasil (BBB) Yuri Fernandes foi preso na manhã desta sexta-feira (5) em Maceió/AL. O lutador de MMA e professor de muay thai é acusado de agredir fisicamente sua namorada, a dançarina do Domingão do Faustão Ângela Sousa.

Conforme o G1 Alagoas, a namorada de Yuri ligou para a recepção do hotel onde eles estavam hospedados por volta de 6h, solicitando a ajuda dos funcionários por estar sendo agredida. Os homens conteram Yuri e convocaram a Polícia Militar (PM), que deu voz de prisão ao ex-BBB.

Segundo a PM, Ângela tinha diversas escoriações pelo corpo, um hematoma no rosto e dores na barriga. Ambos foram levados à Delegacia da Mulher de Maceió para prestarem depoimento acerca do caso. Ainda segundo o portal de notícias local, Yuri não terá direito ao pagamento de fiança e permanecerá preso até o julgamento, enquadrado na Lei Maria da Penha.

Na última quarta-feira (3), ao chegar à capital alagoana, Yuri postou uma foto com a namorada comemorando as "miri férias". "Obaaaaa ... Mini Férias!!! #maceio #7diasdepaz #sossego #agentemerece #soagente #curtirumaooutro #sonoixdois #vida", declarou. 

FONTE:

DIÁRIO DO NORDESTE

STJ mantém punição a Dado por agressão na Lei Maria da Penha

Para TJ, agressão à Luana Piovani foi comum e não violência doméstica.
Quinta Turma do STJ reverteu entendimento; ator cumprirá pena de 2 anos.

Do G1, em Brasília

Agressão de Dado Dollabela foi em 2010
(Foto: Thamine Leta / G1)

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, punição ao ator Dado Dolabella pela agressão à atriz e ex-namorada Luana Piovani com base na Lei Maria da Penha, que protege mulheres agredidas por companheiros. A decisão foi tomada na terça-feira (1º).

Em 2010, Dado Dolabella foi condenado pelo 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher do Rio por lesão corporal cometida em outubro de 2008 contra a atriz Luana Piovani e uma camareira, em uma boate na Gávea, na Zona Sul do Rio. Em 2011, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação, mas considerou que houve uma agressão comum e não violência doméstica.

O TJ decidiu que a punição não poderia ser baseada na Lei Maria da Penha porque não havia relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade. A turma de magistrados do STJ reverteu a decisão e estabeleceu que não é preciso que haja submissão, ou seja, a simples agressão a  uma mulher é suficiente para o enquadramento na lei sobre violência doméstica.

Ao STJ, a defesa do ator alegou ainda que ele não podia ser condenado pela Lei Maria da Penha porque ele não moravam na mesma casa. O tribunal manteve entendimentos anteriores de que não é preciso ter havido relação estável ou "coabitação" para que seja aplicada pena com base na lei de proteção à mulher.

Apesar da decisão do STJ, a pena pelo crime de lesão corporal contra Luana Piovani foi mantida em nove meses. A punição está prescrita, ou seja, ele não cumprirá em razão do tempo decorrido entre os fatos e a condenação.

Dado Dollabella, no entanto, cumprirá pena de 2 anos em regime aberto por agressão à camareira Esmeralda de Souza, conhecida como Esmê.

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• TJ-RJ mantém condenação de Dado por agressão à Luana, diz advogado

FONTE: G1

Monge Tibetano acaba com a Lei Maria da Penha

Monge: O que deseja?

Mulher: Senhor, eu não sei o que fazer.
Toda vez que meu marido chega em casa "bêbado", ele me enche de pancada.

Monge: Eu tenho um ótimo remédio pra isso.
Assim que o seu marido chegar em casa embriagado, basta pegar um copo de chá de erva cidreira e começar

a bochechar com o chá. Apenas faça bochecho e gargareje continuamente ... e nada mais.

Duas semanas depois, ela retorna ao monge e parecia ter nascido de novo.

Mulher: Senhor, seu conselho foi brilhante!
Toda vez que meu marido chegou em casa "bêbado", eu gargarejei, fiz bochecho   com o chá e meu marido desmaiou na cama

sem me bater!

Monge: Tá vendo como ficar de Boca Fechada resolve?  (simples assim...)

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COLABORAÇÃO:
CLAU

No CE, Delegacia da Mulher registra 50 queixas de violência por dia

Delegacia da Mulher recebe 50 queixas de violência por dia

Número de agressores presos creceu 400% desde a criação de lei punitiva.
Mês de outubro de 2012 registrou o maior número de denúncias.

Do G1 CE , com informações da TV Verdes Mares

Um levantamento realizado pela Secretaria de Segurança Pública do Ceará (SSPDS) mostra que o número de denúncias de violência contra a mulher aumentou 40%, no Estado, depois da criação da Lei Maria da Penha, em 2006. Na Delegacia da Mulher, são registradas cerca de 50 queixas todos os dias. De acordo com a delegada Rena Gomes, o aumento no número de denúncias se refletiu em punição. "O número de agressores presos cresceu 400% desde a edição da lei", diz.

Segundo a polícia, o número de prisões é consequência do aumento desse tipo de crime. Em 2011, 175 mulheres foram assassinadas e 9.203 foram agredidas em todo o Ceará, por maridos ou companheiros. Até outubro deste ano, já foram registrados 164 mortes e 7.961 agressões. No mês de outubro de 2012 foi registrado o maior número de agressões, com 962 casos.

A dona de casa Elizabeth Brito é uma das pessoas que sofreu esse tipo de crime. Ela teve parte do corpo queimado e escapou da morte outras vezes. "Ele é um psicopata, me agredia por ciúmes. Tentou me matar três vezes, a última quando a minha filha tinha dois meses". Ela prestou queixa contra o ex-companheiro, que acabou sendo preso, mas por tráfico de drogas.

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• Homens atiram contra policial em frente a delegacia em Fortaleza

A costureira Lídia Brito diz que poderia ter vivido uma história parecida com a de Elizabeh, mas "reagiu a tempo". Após a primeira agressão, prestou queixa contra o marido na Delegacia da Mulher. "A partir do momento em que o homem levanta a mão para agredir a companheira, é preciso dar um basta. Toda mulher que é agredida tem de denunciar para que a agressão não volte a acontecer". Ela conta que retirou a queixa, mas ficou a lição: continua com o marido  mas ele nunca mais a agrediu.

De acordo com a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres da Presidência da República o disque 180 - que recebe denúncias e oferece orientações às vítimas - registrou no primeiro semestre de 2012, em todo o país, 47,5 mil atendimentos com relatos de violência. Desse total, 26,9 mil só de violência física.

Para ler mais notícias do Ceará clique em g1.globo.com/ce. Siga também o G1 Ceará noTwitter e por RSS.

FONTE: http://g1.globo.com/ceara/noticia/2012/11/no-ce-delegacia-da-mulher-registra-50-queixas-de-violencia-por-dia.html

Delegada tira dúvidas da população sobre a Lei Maria da Penha

Do G1 CE, com informações da TV Verdes Mares Cariri

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“Qualquer tipo de violência deve ser reprimida”, disse a titular da Delegacia da Mulher, Rena Gomes, aproveitando as homenagens ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, para lembrar que muitas cearenses ainda vivem ao lado dos próprios agressores. Seja por medo, vergonha, falta de opções e até mesmo por amor.
No Ceará, segundo Rena, existem duas casas abrigos, uma mantida pela prefeitura de Fortaleza e outra pelo governo do estado. Conforme a delegada, toda e qualquer mulher que sofra com agressões verbais ou físicas podem contar com a casa a brigo para se proteger. “Tanto ela quanto os filhos ficarão sob proteção até a resolução do problema”, disse Rena, referindo-se a prisão do agressor.

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  e show de 'As Chicas' em Fortaleza

A delegada pontua que “xingamentos” também são considerados agressões, mas psicológicas. “Elas estão previstas na Lei Maria da Penha e o agressor será enquadrado por calúnia, injúria e difamação”, explica. Segundo Rena, qualquer mulher agredida por marido, companheiro ou mesmo pelo namorado podem realizar denúncias, “o importante é reprimir até cessar”.
Apesar de terem as casas abrigo como opções, as mulheres que puderem deixar os lares e preferirem procurar proteção em outros locais não perdem qualquer direito sobre os filhos ou sobre a propriedade, segundo Rena. No entanto, a delegada explica que é importante o registro do Boletim de Ocorrência e procurar a Defensoria Pública para garantir todos os direitos. “Os direitos são os mesmos tanto para quem vive em união estável quanto pra quem é casada”, afirma.